BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 26/03/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos vinte e seis dias de março de dois mil e dezenove, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2157ª E 2158.
| Processo nº : 14035/2013 |
| Interessado: DANILO ALVES DE SOUZA |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (DANILO ALVES DE SOUZA) PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS, CONFORME PORTARIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL18). |
| Processo nº : 401/2019 |
| Interessado: REGINALDO MACHADO PEREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0441055, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-7823, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3706804. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 9464/2013 |
| Interessado: ODAIR SOARES DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO SER CANCELADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (ODAIR SOARES DA SILVA) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA 2784/2018/DETRAN-CTEC DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 33) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°9464/2013 (FL. 34). |
| Processo nº: 409/2019 |
| Interessado: CLEUZA GONÇALVES RAFAEL |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10B0156481 E 10B0156482 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEF-2559 HAJA VISTA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE (VEICULO FURTADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). |
| Processo nº: 394/2019 |
| Interessado: LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT(S)10B0047407 E 10B0047408, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDD-0060, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°35212245 E 3520829. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 14872/2013 |
| Interessado: JOÃO ILTON VIRGILIO DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2776/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME (FLS. 23) DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 14013/2013 |
| Interessado: GLEISON CONCEIÇÃO DINIZ |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DA PORTARIA 3048/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 CONFORME (FLS. 23), DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11.893/2013 |
| Interessado: JULIANO DO NASCIMENTO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PESENTES AUTOS. DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (JULIANO DO NASCIMENTO) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONSTA NA PORTARIA N.º194/DTHMET/DETRAN-RO, DE 20 DE MARÇO DE 2018 (FL.33). |
| Processo nº: 11.508/2018 |
| Interessado: HENRIQUE SOARES ANACLETO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0010006 (FL.30), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JPY-7696, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3409994 (FL.34) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº:427/2019 |
| Interessado: TIAGO CORREA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0223373 E 10B0223372, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBN-4253, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTA N.º 3538987 E 3538988. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº: 17.151/2013 |
| Interessado: LILIAN CRISTINA BEZERRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 2782/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, (FL. 18), REFERENTE E ESTRITAMENTE A SRA. LILIAN CRISTINA BEZERRA, CPF: 933.094.572-49, POSSUIDORA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB NÚMERO 04609184788. |
| Processo nº: 10141/2013 |
| Interessado: ANDERSON RODRIGUES PORTO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, ANDERSON RODRIGUES PORTO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 194/DTHMET/DETRAN-RO, DE 20 DE MARÇO DE 2018 (FL.34) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 10141/2013 (FL.36).
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| Processo nº: 7076/2013 |
| Interessado: FRANCISCO JOSIMAR DE LIMA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 2783/2018/DETRAN-CETC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME (FLS. 16), DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 402/2019 |
| Interessado: RAQUEL RODRIGUES MURADAS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DESPACHO-RENAINF |
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| Processo nº: 430/2019 |
| Interessado: GILMAR PAES ROSA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº: 410/2019 |
| Interessado: WILTON DE OLIVEIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍULO É SEMPRE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA, INDEPENDENTE DA INFRAÇÃO COMETIDA. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT(S) 10B0106389 E 10B0106390 (FLS 11 E 13), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-2552, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N°3558701 E N°3558702 (FLS 17 E 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 20/2019 |
| Interessado: MARIA ANGELICA ALVES DA SILVA |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDICO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESTE MODO DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0059359 FL.10 VINCULDO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-1894. |
| Processo nº : 18834/2013 |
| Interessado: NEUSA JOSE ANTONIO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTECORRENTE, DEVENDO SER CANCELADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE, NEUSA JOSÉ ANTONIO, PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.° 2092/2018/DETRAN-CTEC, DE 24 DE AGOSTO DE 2.018 (FL.19) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.° 18834/2013 (FL.20). |
| Processo nº : 277/2019 |
| Interessado: ROSANA GARCIA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0187559, 10C0187560 E 10C0187561 VINCULADO AO VEÍCULO DA PLACAS OAM-5073, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 7049/2013 |
| Interessado: DANIEL APARECIDO ALVES RODRIGUES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 3047/2018/DETRAN-CTEC, 12 DE NOVEMBRO DE 2018, FLS.23, REFRENTE E ESTRITAMENTE AO SR. DANIEL APARECIDO ALVES RODRIGUES, CPF: 021.771.272-03, POSSUIDOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 05335888112. |
| Processo nº: 436/2019 |
| Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MATOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0089121, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NPC-7533, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTA N.º 3727234. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 16.403/2013 |
| Interessado: DANILO MACHADO DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 3053/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, (FLS. 19), REFERENTE E ESTRITAMENTE AO SR. DANILO MACHADO DA SILVA, CPF: 973.693.652-04, POSSUIDOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 05073974630. |
| Processo nº: 24175/2018 |
| Interessado: JEFERSON ABEL FELIPE |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0079420 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL1967. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |