BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 21/03/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
VINTE E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2155ª E 2156.
| Processo nº : 352/2019 |
| Interessado: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0120721 E 10C0120719 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-2272, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 352/2019 |
| Interessado: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO PARA DIREÇÃO GERAL DETRAN-RO |
| Processo nº : 349/2019 |
| Interessado: NATALIA CAROLINE DOS SANTOS SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101578, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-4942, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3707889. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 323/2019 |
| Interessado: FLAVIANO SALES FILHO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA AIT 10C0096512 (FL. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-9733, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3263205 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 336/2019 |
| Interessado: ROGERIO MACIEL DE FREITAS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, SENDO QUE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFESSA QUE COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUESTIONADA. , DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0059874 (FL. 14), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDQ-9206, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3710235 (FL. 17). FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 353/2019 |
| Interessado: INGRIDE LITERONE ANDRADE MARTINS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 356/2019 |
| Interessado: WELINGTON DE SOUZA FONSECA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10B0064052, 10B0064053 E 10B0064054, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NED 1147. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18585/2013 |
| Interessado: RODRIGO SHULZE BALBINOT |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2774/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS. 21 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 249/2019 |
| Interessado: NICOLAU SEDOR |
| Relator EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0059877, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA OHW-8940. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 120/2019 |
| Interessado: MARCO AURELIO LOPES FRANCISCO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DEVENDO OS AIT(s) SEREM JULGADOS INSUBSISTENTES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10B0048981 E 10B0048984 (FLS. 25-27), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBS 3729 |
| Processo nº: 21237/2013 |
| Interessado: GLAUBER GERALDO ABE HECKMANN |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 2784/2018/DETRAN-CTC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS. 22, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº :330/2019 |
| Interessado: WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS |
| Relator PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº: 14399/2012 |
| Interessado: VITOR HUGO DA SILVA MOURA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, , HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14399/2012 (FLS. 11/12), NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN, BEM COMO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTENHO ASSIM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2775/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 26) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 14399/2012 (FL. 27).. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 17658/2013 |
| Interessado: ELISMAR BARBOSA LEÃO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE (ELISMAR BARBOSA LEÃO), PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº 2776/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 23). |
| Processo nº: 17679/2013 |
| Interessado: AÉCIO ANTONIO FERREIRA TAVARES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE (AÉCIO ANTONIO FERREIRA TAVARES), PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº 2776/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 29). |
| Processo nº: 24233/2018 |
| Interessado: PATRICIA NEVES CARRELLI |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO-DTHMET |
| Processo nº: 350/2019 |
| Interessado: MARCOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE LAGROU ÊXITO EM PROVAR O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA LAVRATURA DO AIT EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO O VEÍCULO NÃO ESTAVA COM LICENCIAMENTO VENCIDO, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0223799 (FL. 11), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHP-0011. |
| Processo nº: 355/2019 |
| Interessado: LILIANE MARIA DA SILVA MELO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO É O DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0236338 (FL.10), VINCULADO AO VE´CULO DE PLACA OHN-8244. |
| Processo nº: 154/2019 |
| Interessado: MARIA ZÉLIA MARCHÃO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO-DTHMET |
| Processo nº: 345/2019 |
| Interessado: FELIPE VIEIRA CORREA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NECESSÁRIA DO AIT EM ANÁLISE. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0437648 (FL.10), VEINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP 5404, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3520725 (FL.13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 369/2019 |
| Interessado: ORIDES RODRIGUES TAVARES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE A INTEMPESTIVIDADE DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0003985 VINCULANDO AO VEÍCULO DE PLACA NEB5752. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 360/2019 |
| Interessado: PEDRO JUNIOR FERREIRA DIAS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO O RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10B0048435, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCL7472. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 365/2019 |
| Interessado: JOSENILDO JOSE SANTOS DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0100841 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ 6323. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 367/2019 |
| Interessado: SILVANIA ALRISNEIDE VALENTIM |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO- RENAINF |
| Processo nº: 20911/2013 |
| Interessado: EDER HENRIQUE DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 18.271/2013 (FLS. 16/18/), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRÁFO 3°, DO ARTIGO 24, DA RESULUÇÃO 723/2.018 CONTRAN, BEM COMO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSEQUENTEMENTE, MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°. 2775/2018/DETRAN-CTEC, E 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL.22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°. 20911/2.013(FL.23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 281/2013 |
| Interessado: ALEX FABIO DE MARCHI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 3052/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018, CONFORME FLS. 21 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 16533/2012 |
| Interessado: CAIO SERGIO DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2170/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2018, CONFORME FLS. 23 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº :14626/2013 |
| Interessado: JOSE AILTON RODRIGUES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2774/2018/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS. 26, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |