BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 19/03/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2153ª E 2154.
| Processo nº : 14803/2013 |
| Interessado: ROBERTO RODRIGUES |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°14803/2013 (FLS 19 E 20), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NAICONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°2774/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (FL.21) . FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 18843/2013 |
| Interessado: ANDREY WILLIAN DA SILVA FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°14843/2013 (FLS 15), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NAICONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°2783/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FLS 20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°14803/2013 (FL 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 309/2019 |
| Interessado: JAIME FRANCO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DA SILVA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0130945, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHW-3039. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 14425/2013 |
| Interessado: APARECIDO SOARES RAMOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, SR. APARECIDO SOARES RAMOS, PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°3052/2018/DETRAN-CTEC, DE DOZE DE NOVEMBRO DE 2018 (FL 21) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°14425/2013 (FL 22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11998/2013 |
| Interessado: AMAURI DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°11998/2013 (FLS 12, 13 E 15), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRÁFO 3°, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN. MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NAICONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (AMAURI DA SILVA) PELO PRAZO DE 1(HUM) MES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°2781/2018/DETRAN-CTEC, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 19) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 11998/2013 (FL.20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 16041/2013 |
| Interessado: AUGUSTO CESAR CIDADE SILVEIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N° RO00092926 (FL 05), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA NOTIFICAR O RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°16041/2013 (FLS 15 E 16). DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS FEITOS DA PORTARIA 2784/2018/DETRAN-CTEC (FL 29) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 12(DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23673/2018 |
| Interessado: ROSELI ALVES DA SILVA KLOCZKO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 389/2019 |
| Interessado: JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE (NÃO HOUVER PEDIDO) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0012497 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBC-3347. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 372/2019 |
| Interessado: FRANCISCA LEANDRO MAGALHÃES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10C0003025, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-1791 UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, FOI PARA VEICULO DIVERGENTE. |
| Processo nº 19278/2013 |
| Interessado:ROSANA CRISTINA DA SILVA |
| Relator PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19278/2013 (FLS. 15/16 E 18), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DA RECORRENTE (ROSANA CRISTINA DA SILVA) PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2781/2018/DETRAN-CTEC , DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDAE Nº 19278/2013 (FL. 23). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 375 /2019 |
| Interessado: FRANCISCO ROBERTO PEREIRA DE CASTRO |
| Relator EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0064109, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA NBQ-2431. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 276/2019 |
| Interessado: EDVALDO BARBOSA SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0102284, VINCULADO AO VEICULO PLACA NEB-8725. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº :8782 /2013 |
| Interessado: GILMAR PAULINO RITTER |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS)276, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2783/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 8782/2013 (FL. 23). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº :14512 /2012 |
| Interessado: DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE RESTOU ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM TODOS OS MEIOS INERENTES, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 284/DTHMET/DETRAN-RO DE 19 DE JUNHO DE 2018 (FL. 19) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (FL. 20). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 23764/2018 |
| Interessado: JARDSON BALICA MONTEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº : 19088/2013 |
| Interessado: ROBSON SOARES PEREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE Nº 19088/2013 (FL. 19) E PORTARIA Nº 2780/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11483/2013 |
| Interessado: FERNANDO ROCHA DE AZEVEDO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETOLÔMETRO REALIZADO PELO RECORRENTE, REGISTROU 0,34 MG/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,30 MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB EFEITO DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTEFICA. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2784/2018/DETRAN-CTEC (FL. 28) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 11483/2013 (FL. 29), MANTENDO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 20548/2013 |
| Interessado: JOSECI ALVES SANTANA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO,HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20548/2013 (FL. 18), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE OI (UM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2779/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 22), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 20548/2013 (FL. 23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 7430/2012 |
| Interessado: MARCIO DE SOUZA CORDEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS 32 E 33 DOS AUTOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº :11629/2013 |
| Interessado: LEONEL ROCHA RODRIGUES |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. DEVENDO SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE ( LEONEL ROCHA RODRIGUES), PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº 2785/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FLS. 22-23) |
| Processo nº : 6630/2013 |
| Interessado: EVALDO GARCIA RAMOS |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. CONSEQUENTEMENTE DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH DO RECORRENTE (EVALDO GARCIA RAMOS), PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº 2779/2018/DETRAN-CTEC DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 18). |
| Processo nº : 386/2019 |
| Interessado: MARCOS ANTONIO VITORINO BRUCE |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AITs 10C0089402 E 10C0089403, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDO-2641. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 24049/2018 |
| InteressadoPABLO HENRIQUE DE MACEDO SIMON |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108722, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA JYX-3225 . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 14604/2013 |
| Interessado: : LUIZ HENRIQUE GIORDANI |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FL. 20 DOS AUTOS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 15101/2018 |
| Interessado: FAUSTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO PARA DIREÇÃO GERAL DETRAN/RO |
| Processo nº: 9749/2013 |
| Interessado: HENRIQUE LIMA LOBIANCO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 9749/2013 (FL.31) E PORTARIA N° 2784/2018/DETRAN-CTEC (FLS.30). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 16194/2013 |
| Interessado: ERLANIO GERKE |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, SR. ERLANIO GERKE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL.32) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 16194/2013 (FL.33). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11930/2013 |
| Interessado: FABIULA GALVÃO COUTINHO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTECORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. CONSEQUETEMENTE, DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DE SUSPENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE (FABIULA GALVÃO COUTINHO) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONSTA NA PORTARIA N° 2775/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL.22). |
| Processo nº : 268/2019 |
| Interessado: LIVIAN DORES DE SOUZA TONACO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0230732 E 10B0230733, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHT-8830. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 8921/2013 |
| Interessado: VANINHO DUARTE DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2785/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018 FLS. 27 E 28 DOS AUTOS EM EPIGRAFE. IN CASU , TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO RECORRENTE TRANSCORRERAM DENTRO DAS NORMAS VIGENTES SEM QUALQUER VICIO DE FORMA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |