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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 30/01/2019

 

BOLETIM INFORMATIVO JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos  

TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2143ª E 2144.

 

 

 

Processo nº : 24143/2018
Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA
Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTO QUE PREENCHE OS REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO N°RO00081361 QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E A PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

 

Processo nº : 24159/2018
Interessado: SANDRA PIMENTA DE ABREU
Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: DESPACHO

 

 

 

Processo nº : 24145/2018
Interessado: SILVANA MARQUES DE SOUZA
Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM RELÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIETARIA DO VEÍCULO NÃO TERIA AUTORIZADO O CONDUTOR A PEGAR O VEÍCULO.

 

 

Processo nº : 15101/2018
Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – RO
Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Destino: DESPACHO CADAIT

 

 

Processo nº : 24120/2018
Interessado: CARINA FREIRE MAGALHÃES GOMIS
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADIMISSIBILIDADE, (INTEMEPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0119348, 10C0119349 E 10C0119351 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDP 5520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 24206/2018
Interessado: CASSIO MOURA SILVA
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0029609, FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº : 24108/2018
Interessado: ANDRE FERREIRA FREITAS
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORERENTE, DEVENDO SER MATIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0115096 E 10B0115220, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW3826, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3428602 E 3428601. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 23923/2018
Interessado: WALTER FERNANDO VIANA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NEGO – LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101294, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NAB5199. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 24180/2018
Interessado:  PAULO DOUGLAS DUARTE SEVERINO
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVEM SER MATIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0189824, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA FBE1158 MANTENDO A APLICAÇÃO IMPOSTA NA MULTA N° 3683456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

 

Processo nº: 24071/2018
Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECUSRO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (S) N° 10C0173984, 10C0173985 E 10C0173986 VINCULDAOS AO VEICULO DE PLACA NEB3906.

 

Processo nº: 24059/2018
Interessado: MARIA GRACILENE LIMA DA SILVA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA AFINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015829, 10C0015830 E 10C0015831, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NBV-0281.

 

Processo nº: 10908/2013
Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°10908/2013 (FLS 17), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE E SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO (01) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°1973/2018/DETRAN – DTHMET, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N°10908/2013 (FL.23) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 24143/2018
Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA
Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTO QUE PREENCHE OS REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO N°RO00081361 QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E A PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

 

Processo nº : 24159/2018
Interessado: SANDRA PIMENTA DE ABREU
Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: DESPACHO

 

 

 

Processo nº : 24145/2018
Interessado: SILVANA MARQUES DE SOUZA
Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM RELÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIETARIA DO VEÍCULO NÃO TERIA AUTORIZADO O CONDUTOR A PEGAR O VEÍCULO.

 

 

Processo nº : 15101/2018
Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – RO
Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI
Destino: DESPACHO CADAIT

 

 

Processo nº : 24120/2018
Interessado: CARINA FREIRE MAGALHÃES GOMIS
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADIMISSIBILIDADE, (INTEMEPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0119348, 10C0119349 E 10C0119351 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDP 5520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 24206/2018
Interessado: CASSIO MOURA SILVA
Relator:   PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0029609, FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº : 24108/2018
Interessado: ANDRE FERREIRA FREITAS
Relator:   PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORERENTE, DEVENDO SER MATIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0115096 E 10B0115220, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW3826, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3428602 E 3428601. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 23923/2018
Interessado: WALTER FERNANDO VIANA
Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NEGO – LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101294, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NAB5199. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 24180/2018
Interessado:  PAULO DOUGLAS DUARTE SEVERINO
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVEM SER MATIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0189824, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA FBE1158 MANTENDO A APLICAÇÃO IMPOSTA NA MULTA N° 3683456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

 

Processo nº: 24071/2018
Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECUSRO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (S) N° 10C0173984, 10C0173985 E 10C0173986 VINCULDAOS AO VEICULO DE PLACA NEB3906.

 

Processo nº: 24059/2018
Interessado: MARIA GRACILENE LIMA DA SILVA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA AFINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015829, 10C0015830 E 10C0015831, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NBV-0281.

 

Processo nº: 10908/2013
Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°10908/2013 (FLS 17), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE E SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO (01) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°1973/2018/DETRAN – DTHMET, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N°10908/2013 (FL.23) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.