BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 30/01/2019
BOLETIM INFORMATIVO JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2143ª E 2144.
| Processo nº : 24143/2018 |
| Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTO QUE PREENCHE OS REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO N°RO00081361 QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E A PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
| Processo nº : 24159/2018 |
| Interessado: SANDRA PIMENTA DE ABREU |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DESPACHO |
| Processo nº : 24145/2018 |
| Interessado: SILVANA MARQUES DE SOUZA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM RELÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIETARIA DO VEÍCULO NÃO TERIA AUTORIZADO O CONDUTOR A PEGAR O VEÍCULO. |
| Processo nº : 15101/2018 |
| Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – RO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO CADAIT |
| Processo nº : 24120/2018 |
| Interessado: CARINA FREIRE MAGALHÃES GOMIS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADIMISSIBILIDADE, (INTEMEPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0119348, 10C0119349 E 10C0119351 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDP 5520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24206/2018 |
| Interessado: CASSIO MOURA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0029609, FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24108/2018 |
| Interessado: ANDRE FERREIRA FREITAS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORERENTE, DEVENDO SER MATIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0115096 E 10B0115220, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW3826, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3428602 E 3428601. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 23923/2018 |
| Interessado: WALTER FERNANDO VIANA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NEGO – LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101294, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NAB5199. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24180/2018 |
| Interessado: PAULO DOUGLAS DUARTE SEVERINO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVEM SER MATIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0189824, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA FBE1158 MANTENDO A APLICAÇÃO IMPOSTA NA MULTA N° 3683456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24071/2018 |
| Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECUSRO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (S) N° 10C0173984, 10C0173985 E 10C0173986 VINCULDAOS AO VEICULO DE PLACA NEB3906. |
| Processo nº: 24059/2018 |
| Interessado: MARIA GRACILENE LIMA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA AFINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015829, 10C0015830 E 10C0015831, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NBV-0281. |
| Processo nº: 10908/2013 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°10908/2013 (FLS 17), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE E SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO (01) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°1973/2018/DETRAN – DTHMET, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N°10908/2013 (FL.23) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24143/2018 |
| Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTO QUE PREENCHE OS REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO N°RO00081361 QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E A PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
| Processo nº : 24159/2018 |
| Interessado: SANDRA PIMENTA DE ABREU |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DESPACHO |
| Processo nº : 24145/2018 |
| Interessado: SILVANA MARQUES DE SOUZA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM RELÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIETARIA DO VEÍCULO NÃO TERIA AUTORIZADO O CONDUTOR A PEGAR O VEÍCULO. |
| Processo nº : 15101/2018 |
| Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – RO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO CADAIT |
| Processo nº : 24120/2018 |
| Interessado: CARINA FREIRE MAGALHÃES GOMIS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADIMISSIBILIDADE, (INTEMEPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0119348, 10C0119349 E 10C0119351 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDP 5520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24206/2018 |
| Interessado: CASSIO MOURA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0029609, FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24108/2018 |
| Interessado: ANDRE FERREIRA FREITAS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORERENTE, DEVENDO SER MATIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0115096 E 10B0115220, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW3826, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3428602 E 3428601. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 23923/2018 |
| Interessado: WALTER FERNANDO VIANA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NEGO – LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101294, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NAB5199. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24180/2018 |
| Interessado: PAULO DOUGLAS DUARTE SEVERINO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVEM SER MATIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0189824, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA FBE1158 MANTENDO A APLICAÇÃO IMPOSTA NA MULTA N° 3683456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24071/2018 |
| Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECUSRO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (S) N° 10C0173984, 10C0173985 E 10C0173986 VINCULDAOS AO VEICULO DE PLACA NEB3906. |
| Processo nº: 24059/2018 |
| Interessado: MARIA GRACILENE LIMA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA AFINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015829, 10C0015830 E 10C0015831, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NBV-0281. |
| Processo nº: 10908/2013 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°10908/2013 (FLS 17), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE E SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO (01) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°1973/2018/DETRAN – DTHMET, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N°10908/2013 (FL.23) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |