BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 25/02/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2151ª E 2152.
| Processo nº : 301/2019 |
| Interessado: EFIGÊNIA DIAS DA SILVA |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105936, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF 2272, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDAE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3547222. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 315/2019 |
| Interessado: ORIDES RODRIGUES TAVARES |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT (S) 10C0003984, 10C0077517, 10C0003804 E 10C0003805, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB 5752, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENENALIDADE DE MULTA Nº 3703684, 3704924, 3684395 E 3684742. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 280/2019 |
| Interessado: ELISONE RIBEIRO CABRAL |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, INTERPOSTO, EM FACE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE TIPIFICAÇÃO NO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB, CANCELANDO-SE TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0147979 (FL 12), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX 7308 |
| Processo nº : 253/2019 |
| Interessado: MARCELO MARINHO DE SOUZA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0187992 (FL. 14) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU 0299, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3705957 (FL. 19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 91/2019 |
| Interessado: SERGIO COSTA RABELO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S): 10B0106244 E 10B0106209, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QNO 0868. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 278/2019 |
| Interessado: MARCO ANTONIO FORONI |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 243/2019 |
| Interessado: SAMILY FONTENELE SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO PELO CONDUTOR AUTUADO, QUE REGISTROU 0,15 mg/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,11 mg/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LESGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0187260, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7547 MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3701860 (FL.20). FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 313/2019 |
| Interessado: OLINCA GOMES BORGES |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0196106 (FL. 09), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AXI-2048, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3364121 (FL.14)
FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 254/2019 |
| Interessado: ALESSANDRO FRANCO ABREU |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO – RENAIF |
| Processo nº: 245/2019 |
| Interessado: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0187767 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA7307. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 162/2019 |
| Interessado: ARILSON RODRIGUES DE MORAIS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0068831 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBUO874. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24245/2018 |
| Interessado: WESLEY BRENDON DE SOUZA MORAIS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0068743. 10B0068744, 10B0185767, 10B0185768 E 10B0185769, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHW 2425. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 159/2019 |
| Interessado: JAIR NUNES SILVINO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0064038, 10B0064039 E 10B0064041, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCI 4913. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 95/2019 |
| Interessado: RODRIGO BARBOSA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10B0047047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-6963. |
| Processo nº: 139/2019 |
| Interessado: JOAQUIM MARCELINO RIBEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10C0131839, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-5368. |
| Processo nº: 112/2019 |
| Interessado: EDSON BENTO DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10C0135507, 10C0135508, 10C0135510, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBT-9259. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 96/2019 |
| Interessado: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Destino:DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº: 137/2019 |
| Interessado: MARILENE NUNES MAIA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S): 10B0037517, 10B0037519 E 10B0037520, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ 2937.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 64/2019 |
| Interessado: CAYLA MARLENE SILVA OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Destino:DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº : 125/2019 |
| Interessado: LUCAS GOMES DE ARAUJO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AITs 10B0228858 E 10B0228859 VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS NCO-2878. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 205/2019 |
| Interessado: PATRICIA DE JESUS SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 10C0201455, , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NEB-6457, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3696541. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 996/2014 |
| Interessado: GERBSON GONÇALVES PEREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO – DTHMET |
| Processo nº : 274/2019 |
| Interessado: APARECIDA BARBOSA DE JESUS FRANCISCO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) N°10C0115841, 10C0115842, 10C0115843 E 10C0115833 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-0471. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 138/2019 |
| Interessado: CLEBIO DE OLIVEIRA GONÇALVES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0109001, 10C0109018 E 10C0109019 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-9027. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 289/2019 |
| Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DAS SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO OS EFEITOS DOS AITs 10B0115163 E 10B0115164 (FLS. 28/29), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM 2193, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3521560 E 3521561 (FLS. 32 E 36) FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 97/2019 |
| Interessado: MAYCON CLEITON DA SILVA MARTINI |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0130981 10B0130982, 10B0130924 E 10B0130925, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 2017. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 180/2019 |
| Interessado: DANIEL DUTRA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0126270, 10C0126271 E 10C0126272, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCM 9643, E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3644533, 3644534 E 3644535. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 176/2019 |
| Interessado: JOSÉ ERNALDO MARQUES COSTA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIILIDADE, HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO É DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. DESTE MODO. DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0174390 (FL.13), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDY-4559. |
| Processo nº 269/2019 |
| Interessado: : LIVIAN DORES DE SOUZA TONACO |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDAS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0205042 E 10B0205043 (FLS. 11/12), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHT 8830, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDAES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3416224 E 3416225 (FLS 15 E 19). . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 8029/2013 |
| Interessado: LEONIR LEITE DA CUNHA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE (LEONIR LEITE DA CUNHA) PELO PRAZO DE DOZE MESES, CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (FL 24). |
| Processo nº: 111/2019 |
| Interessado: ANTONIO GOMES SOBRINHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0146947, 10C0146948, 10C0049783, 10C0049826 E 10C0049828, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-0592. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 129/2019 |
| Interessado: ROZAN VIEIRA SAMPAIO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0223800 E 10C0169152, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9677, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3567589 E 3567588. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24.110/2018 |
| Interessado: LUCIENE BARROSO DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT (S) 10C0100626, 10C0100627, 10C0100628 E 10C0100630, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9278. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 132/2019 |
| Interessado: ELIEL GONÇALVES BATISTA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO O RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10B0183512, 10B0183513 E 10B0183514, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHO-6410. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10670/2013 |
| Interessado: ELIAS EVANGELISTA NEVES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO PARA O PRESENTE CASO, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2779/2018/DETRAN-CTEC EM 22/10/2018 EM RELAÇÃO AO RECORRENTE ELIAS EVANGELISTA NEVES. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24.111/2018 |
| Interessado: LUCIENE BARROSO DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT (S) 10B0061851, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9278. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 282/2019 |
| Interessado: ADHONAI ABRANTES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0101518, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ4490. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 283/2019 |
| Interessado: MILENA JORGE DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10B0007029, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEH-1552. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24193/2018 |
| Interessado: MARIA DE LOURDES AMANTI SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10C0182952, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU-5035. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 218/2019 |
| Interessado: JUCELIO SILVA SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE LOGROU EXITO EM PROVAR O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA LAVRATURA DO AIT EM QUESTÃO UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO CONDUZIDO NÃO ESTAVA COM O LICENCIAMENTO VENCIDO, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB. DESTE MODO DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0410566 (FL.10), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCE-4322. |