BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos  

VINTE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA nº 2149-2150

 

Processo nº : 109/2019

Interessado: REGINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N° RO0004854 (FL.14), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10B0101634 E 10B0101635 (FLS. 11/12), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA QTE-5979, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N°3702581 E N°3706217 (FSL. 17 E 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 217/2019

Interessado: ELIZETE AMARAL DOS SANTOS

Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFREÇÃO DE TRÂNSITO, DEVENDO O AIT SER JULGADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEJAM CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0187175, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBY-7532.

 

Processo nº : 62/2019

Interessado: FABIO MACHADO VELOSO

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169038 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-7645. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 235/2019

Interessado: LAUDENIR BARBOSA MOREIRA

Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0097957 (FL.29), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBV 3944, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3639670 (FL.35). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 94/2019

Interessado: JUNIOR NAZARENO DELFINO DE LIMA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10B0047737 E 10B0047738 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCM-5401 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 151/2019

Interessado: JUCENILSON FERREIRA PEREIRA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0173153 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-4483. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

 

 

Processo nº : 153/2019

Interessado: SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B053053, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-0601. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 170/2019

Interessado: ROSILDO ALVES DA SILVA

Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Destino: DESPACHO – RENAINF

 

Processo nº : 167/2019

Interessado: CLAUDINEI NOVAIS DOS SANTOS

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0198916 E 10C0198918 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEA-9621. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 143/2019

Interessado: JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA NETO

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015009, 10C0015010 E 10C0015035, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA ODG 9701. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº : 24124/2018

Interessado: TATIANA PERREIRA NASCIMENTO

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0082413, 10B0082452 E 10B0082455, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDA 4029. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

 

 

 

Processo nº : 184/2019

Interessado: DANIEL MOURÃO DIAS

Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTO QUE O TESTE DE ETILÔMETRO REALIZADO NO CONDUTOR REGISTROU 0,21 MG/L TENDO SIDO CONSIDERADO 0,17 MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0115805 E 10B0185941, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDC-2982, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3506560 E(FL. 14) E º 3700352 (FL. 18). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº : 234/2019

Interessado: DANILO CONCEÇÃO JAVARINE

Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B01446771 E 10B0146772(FLS. 11/12), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ 6230, MANTENDO AS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE Nº 3671591 EMº 3671592 (FLS. 15 E 19). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº : 242/2019

Interessado: CARLA DOS SANTOS COELHO DA SILVA

Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10C0053613 E 10C0187166 (FLS. 14/15), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCO-1102, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N° 3702076 E N° 3701928 (FLS. 18 E 22) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 224/2019

Interessado: ANDERSON PEREIRA ORTIZ

Relator:   PHÍLIPE DIONÍSIO MENDONÇA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0064005, 10B0064008 E 10B0064007, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NDT-4239, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3706121, 3702471 E 3702472. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº : 24243/2018

Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA

Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Destino: DESPACHO – RENAINF

 

 

Processo nº : 304/2019

Interessado: ALEFF JUNIOR FRANÇA SANTOS

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10C0000484, 10C0000485 E 10C0000487 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-6684. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 24250/2018

Interessado: THIAGO PASTORA DE LIMA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Destino: DESPACHO PARA RENAINF

 

 

Processo nº : 24130/2018

Interessado: ROBSON MITOSO DE LIMA

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AITs 10B0265672 E 10B0265673, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ 9946. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 18271/2013

Interessado: ADRIANO IAROSSI

Relator:   PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18271/2013 (FLS.16/18), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN, BEM COMO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDAES DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE DOZE MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2784/2018/DETRAN-CETEC, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 30) E DA NOTIFICAÇAO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N° 18271/2013 (FL. 31). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 216/2019

Interessado: VALDECIR DOS SANTOS

Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO , HAJA VISTO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUIDA A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. FICAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0053275 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDK 0222, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3712686. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 24248/2018

Interessado: CLOVES BENTO FERREIRA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE), RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0151105 E 10C0151106, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHV 2997. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº : 255/2019

Interessado: MARCILIO FILISMINO DA SILVA

Relator:   KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS  TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0174466 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE 5113. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.