BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 19/02/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n 2147-2148
| Processo nº : 13/2019 |
| Interessado: ITALO LUIZ FAZOLIN PINHEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0056866, VINCULADO AO VEICULO DE PACA NBT 7122. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 86/2019 |
| Interessado: ALESSANDRO CICONELLO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0178632, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCU 4057. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 226/2019 |
| Interessado: GERSON VACARIO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NECESSÁRIA DO AIT EM ANÁLISE. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0135808, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MAM 8725 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 9351/2013 |
| Interessado: ELIANE DE FATIMA CORRUTE |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO. DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. DEVENDO SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DA RECORRENTE(ELIANNE DE FATIMA CORRUTE) CONFORME CONSTA NA PORTARIA Nº1762/2018/DETRAN/DTHMET DE 1º DE AGOSTO DE 2018 (FL. 24). |
| Processo nº : 24246/2018 |
| Interessado: JHONY LUAN DA SILVA MELO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE(INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105538 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA QRA 6739, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3547225. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 37/2019 |
| Interessado: MOISÉS RODRIGUES VELOSO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº 24125/2018 |
| Interessado: GEDEON PEREIRA DE SOUSA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0105743, 10C0105746 E 10C0105747, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCG 6366. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 2.442/2012 |
| Interessado: BRAULIO FERREIRA DA ROCHA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS. CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (BRAULIO FERREIRA DA ROCHA) PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME CONSTA NA PORTARIA N.º 2777/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE AGOSTO DE 2.018 (FL.19). |
| Processo nº : 225/2019 |
| Interessado: JUCELINO ALVES DE MOURA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0082989 (FL.12), VINCULADO AO VEÍCULO PLACA OHL-4516, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3603849 (FL.16). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 43/2019 |
| Interessado: AZENILDO CARDOSO DE CARVALHO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0100182, VINCULADO AO VEÍCULO PLACA NEE-5520, E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTOFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 3600255. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 24254/2018 |
| Interessado: SIDNEI CORREIA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETILÔMETRO REALIZADO PELO CONDUTOR AUTUADO, QUE REGISTROU 0,50 MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0131180, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJC7144, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3544645 (FL. 16).FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 228/2019 |
| Interessado: OTOMAR COSTA E SILVA JUNIOR |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº : 227/2019 |
| Interessado: JANECLÉIA GABRIELA DOS SANTOS FARIA DA CRUZ |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº : 171/2019 |
| Interessado: FABIO MACHADO VELOSO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169037 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-7645. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24/2019 |
| Interessado: RUBERVAL MOREIRA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIOMENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0108821, 10C0108822, 10C 0109561, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NBR-9245, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3542127, 3543013, 3543014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 241/2019 |
| Interessado: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10C0144604, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JXU-7314. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
|
Processo nº : 56/2019 |
| Interessado: JULIANO APARECIDO NERI DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT(S) 10C0010442, 10C0010463, 10C0010464 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCX-9237, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXTATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3499707, 3499708, 3500302. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24193/2018 |
| Interessado: MARIA DE LOURDES AMANTI SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0182957, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBU-5035. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 24.147/2018 |
| Interessado: JOÃO APARECIDO NERI DOS SANTOS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATACÃO – TC N.º 00223007 (FL. 14), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOÓL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0010448 (FL. 12), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-1692. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3499724 (FL.18). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 20/2019 |
| Interessado: MARIA ANGELICA ALVES DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO PARA RENAIF |
| Processo nº 24244/2018 |
| Interessado: WENDER RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO O RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0013980, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-1789, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3621297. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 24.247/2018 |
| Interessado: GABRIELLE DOS SANTOS MARTIN |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT (S) 10C0131944 E 10C0131946, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHN-2269. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 231/2019 |
| Interessado: ALAN SOUZA BARREIROS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0012237 (FL. 10), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDQ 7430, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3366578 (FL. 15). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 40/2019 |
| Interessado: ROBERTO MOACIR CELLA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: IINDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDAS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0147813, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDT 7187, E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3636819. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |