BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 14/02/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
QUATORZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n 2145-2146
| Processo nº : 14077/2013 |
| Interessado: LEANDRO JEFERSON DE COSTA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE FAZ APENAS MERAS ALEGAÇÕES E PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°14077/2013 (FL.16), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH DO RECORRENTE, SR. LEANDRO JEFERSON DE COSTA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 301/DTHMET/DETRAN-RO DE 1 DE JULHO DE 2018 (FL.20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°14077/2013 (FL. 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 13579/2013 |
| Interessado: SIDNEY ALVES DE LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 13579/2013 (FL.15), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH DO RECORRENTE, SR. SIDNEY ALVES DE LIMA PELO PRAZO DE 12 ( DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 2083/20118/DETRAN-CTEC DE 24 DE AGOSTO DE 2018 (FL. 19) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°13579/2013 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 14116/2013 |
| Interessado: ANDREA CARLA SANCHES VIALE |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO. DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 14116/2013 (FL. 21) E PORTARIA N° 1971/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 18) VINCULADAS A CONDUTORA ANDREA CARLA SANCHES VIALE – AIT 10B0195931, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. |
| Processo nº : 0015/2019 |
| Interessado: ARLEI DE FREITAS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC ° RO 0000707 (FL. 23), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO QUE O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB, RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – AIT 10C0070736 (FL. 21), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCF-6459 MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3682692 (FL.27) . FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 880/2013 |
| Interessado: ALECIR CADORE |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°880/2013 (FL. 21) E PORTARIA N° 1761/2018/DETRAN-CTEC (FL. 20) VINCULADOS AO CONDUTOR ALECIR CADORE – AIT 10B0174007, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº : 23875/2018 |
| Interessado: MARIA DE FATIMA HONORATO DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO – DIREÇÃOGERAL |
| Processo nº : 20038/2012 |
| Interessado: ANDRE LUIZ VANZIN SARTORIO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO PELO QUAL SEJA CANCELADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS , CONSTANTE NA PORTARIA N°259/2018/DETRAN-DTHMET, DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DA NITIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°20038/2012. |
| Processo nº: 0085/2019 |
| Interessado: LEANDRO NASCIMENTO PIELAK |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (IMTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0006254 (FL. 13 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°46476/2016, EM ANEXO), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDR-5223, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDA DE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3519404 (FL. 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 7308/2012 |
| Interessado: LUDIMAR ALVES BRANDÃO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 7308/2012 (FL.15), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH DO RECORRENTE, SR. LUDIMAR ALVES BRANDÃO PELO PRAZO DE 12 ( DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 2170/20118/DETRAN-CTEC DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 (FL. 21) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°7308/2012 (FL. 29). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.. |
| Processo nº: 1088/2013 |
| Interessado: MORGAN JOSE PIAZZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 301/DTHMET/DETRAN-RO, PORTO VELHO, 13 DE JULHO DE 2018, FLS. 23, VINCULADO AO REQUERENTE MORGAN JOSE PIAZZA REFERENTE AOS AUTOS EM QUESTÃO. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24273/2018 |
| Interessado: FRANCISCA NOBRE DE SOUZA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (IMTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0166017 E 10B0243856 (FLS 14/15), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCH-5461, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3452548 E N° 3458049 (FLS. 20 E 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24241/2018 |
| Interessado: MARIA DE PAULA ALVES PEREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO, DO RECURSO EM FACE DA INTESPETIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10C0080422, 10C0105552 E 10C0105553, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBZ-2451. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 9463/2013 |
| Interessado: JOSE AMERICO UGOLINI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2775/2018/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS 22, VINCULADO AO REQUERENTE JOSE AMERICO UGOLINI REFERENTE AOS AUTOS EM QUESTÃO. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24251/2018 |
| Interessado: ANDERSON JOSÉ DE SOUZA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO CUMPRIIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DOS AIT’S EM ANALISE, BEM COMO QUE O DIREITO DO CONTRADITORIO E DE AMPLA DEFESA DE RECORRENTE RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO II, PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB ( 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO). PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10B0049981 E 10B0049982 (FLS. 16/17), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDS-6596, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N°3526099 E N°3516177 (FLS. 21/25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| ERRATA DA ATA Nº 2142/2019 2ª SESSÃO 30/01/2019 |
| Processo nº: 24161/2018 |
| Interessado: EBERSON CARLOS DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Onde se lê:
Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE) ATIVA DO RECORRENTE E INTEPESTIVIDADE RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0031322 VONCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-9679. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. Leia-se DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE) ATIVA DO RECORRENTE E INTEPESTIVIDADE RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0031322,E OS AITs 10C0182004, 10C0182245, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO § ÚNICO, INCISO I E II DO ARTIGO 281 DO CTB E AINDA A RESOLUÇÃO 619/2016, ART. 4º VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-9679. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 20564/2013 |
| Interessado: SAVIO LUIZ ALVES FERRARI |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO O PRESENTE RECURSO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20564/2013(FLS. 15), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DOZE MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 301/2018 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº20456/2013 (FLS. 20). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24175/2018 |
| Interessado: JEFERSON ABEL FELIPE |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº : 14996/2013 |
| Interessado: RONOEDES CORREIA DA SILVA |
| Relator: KALINCADE DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECUSRO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 14996/2013(FLS. 26) E PORTARIA Nº 1762/2018/DETRAN-DTHMET (FLS.25) VINCULADOS AO CONDUTOR RONOEDES CORREIA DA SILVA-AIT 10B0129665 E 10B0129662, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº : 17714/2013 |
| Interessado: MARCIO SILVA COSTA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, EM FACE QUE O RECORRENTE FAZ APENAS MERAS ALEGAÇÕES E PRAZO PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17714/2013 E MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSAO DA CNH PELO PRAZO DE DOZE MESES DO RECORRENTE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 303/DTHMET/DETRAN-RO E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 17714/2013(FL.28), FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 12476/2012 |
| Interessado: IZAIAS MESQUITA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 224/2018/ DETRAN/DTHMET(FL.20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE Nº 12472/2012(FL.21) MANTENDO A SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR DOZE MESES, NOS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 0006/2019 |
| Interessado: CARLITO FERREIRA MACHADO JUNIOR |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE(INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOAIT 10B0115815(FL.10), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHU 9808, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3506559(FL.15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº0065/2019 |
| Interessado: CLEONICE PEREIRA MARTINS GONÇALVES |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE(INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0070727), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCA3267, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3682713(FL.19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0083/2019 |
| Interessado: JONATHAN JULIO ARAUJO |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| DESTINO: DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº: 0079/2019 |
| Interessado: MARCOS ANTONIO DE FARIAS |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0100765(FL.10) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCV 2672, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NA MULTA Nº 3602709(FL.15). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24122/2018 |
| Interessado: MANUEL NERY BATISTA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA AIT 10B0179469 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCX 1973. |
| Processo nº: 24012/2018 |
| Interessado: SERGIO JONES MARTINS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (LEGITIMIDADE), POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGITIMIDADE, MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10C0139744, VINCULADO AO VEICULO PLACA NEG 5296. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 19904/2012 |
| Interessado: PATRICIO BAZAN SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº19904/2012 (FLS.19), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 286/2018/DETRAN-DTHMET, E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 19904/2012 (FL.24) |
| Processo nº: 23764/2018 |
| Interessado: JARDSON BALICA MONTEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| DESTINO: DESPACHO PARA DTHMET |