A Diretoria Técnica de Veículos com base na Resolução nº 09/2016/CONSEDIR/DETRAN/RO, esclarece algumas dúvidas sobre a “vistoria semestral escolar”:

1. O período de vistoria escolar para o 1º semestre de 2019 teve início em 15/12/2018 e vai até 15/02/2019;
2. A vistoria escolar só pode ser realizada exclusivamente nos veículos informados previamente pela Prefeitura, Coordenadoria Regional de Educação e/ou SEDUC através de ofício destinado às CIRETRANs ou à Diretoria Geral do DETRAN/RO;
3. É terminantemente proibida a realização de vistoria escolar em CIRETRAN ou Posto Avançado de município diverso daquele em presta ou prestará serviço de transporte escolar;
4. Cada CIRETRAN deverá manter atualizado o “Relatório de Vistoria Escolar 2019.1” de seu município atualizado, reunindo também as informações de vistorias escolares realizadas nos postos avançados de sua circunscrição;
5. Todo começo de mês, até o 5º dia útil, cada CIRETRAN deverá encaminhar para o e-mail “vistoriaescolar@detran.ro.gov.br” o “Relatório de Vistoria Escolar 2019.1” atualizado e em versão editável (Microsoft Excel), a fim de que as informações sejam inseridas no relatório geral do Estado a ser encaminhado para os órgãos de controle externo e de fiscalização de trânsito (Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar…);
6. Se no momento da apresentação de um veículo para vistoria for verificado que existem “restrições escolares” de semestres anteriores, o vistoriador deverá realizar a vistoria física no veículo normalmente. Se o veículo estiver regular com as normas vigentes de trafegabilidade e transporte de estudantes, todas as “restrições escolares” anteriores que houverem deverão ser baixadas (sem cobrança de taxas) para possibilitar a emissão da “Autorização de Transporte Escolar”. Caso o veículo apresente alguma irregularidade; seja reprovado, deverá o vistoriador incluir uma nova “restrição escolar” no registro do veículo junto ao Sistema DETRANNET;
7. Veículos de outras unidades da federação que forem “reprovados” ou considerados “faltosos” deverão ser comunicados a esta Diretoria Técnica de Veículos (através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI), para que em conjunto com a Coordenadoria do RENAVAM, solicite a inclusão de restrição junto ao DETRAN da UF em que o veículo estiver registrado;
8. Para a realização da vistoria escolar os veículos poderão ser apresentados no local de vistoria por qualquer profissional da empresa ou entidade, não necessariamente o motorista que realiza o transporte de alunos, devendo tão somente apresentar a CNH com categoria equivalente para a condução do veículo;
9. A vistoria escolar poderá ser realizada nas dependências da CIRETRAN ou Posto Avançado, ou mesmo em outro local acertado pela Chefia da CIRETRAN (Prefeitura, Batalhão da Polícia Militar…);
10. A taxa para a vistoria escolar em veículos de propriedade da Prefeitura/Estado poderá ser emitida com antecedência, tendo em vista os trâmites burocráticos para o pagamento, porém, no caso de veículos particulares ou prestadores de serviço, a taxa deverá ser emitida no dia da vistoria, a qual será realizada mediante o comprovante de pagamento do tributo;
11. Embora seja recomendável que as vistorias escolares aconteçam na presença de representantes da Prefeitura/SEDUC e Ministério Púbico, não há qualquer obrigatoriedade, salvo se houver algum acordo firmado entre as instituições.
12. A “Vistoria Escolar” é diferente de “Fiscalização Escolar”, conforme os seguintes termos:
    1. Vistoria Escolar: os veículos vem até o DETRAN para serem inspecionados para obtenção da Autorização de Transporte Escolar, sendo o procedimento gerenciado pela Diretoria Técnica de Veículos – DTV;
    2. Fiscalização Escolar: os agentes de trânsito vão até determinado local para acompanhar a prestação do serviço, devendo realizar as devidas autuações quando necessárias, conforme orientações da Diretoria Técnica de Fiscalização – DTF;
13. Os veículos que forem “reprovados”, ou aqueles que não comparecerem no período regulamentar (15/12/2018 à 15/02/2019) considerados “faltosos”, deverão ter inserida em seus cadastros a “restrição escolar” com efeitos de circulação (não pode licenciar, não pode transferir, não pode abrir processo…). Lembrando que “restrição” não se confunde com “exceção”.