BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 30/01/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2141ª E 2142ª.
| Processo nº :12905/2013 |
| Interessado: GILMAR DOS SANTOS ZANCHIN |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO O RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE(INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE DOZE MESES NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2077/2018/DETRAN-CETEC DE 24 DE AGOSTO DE 2018 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE Nº 12905/2013. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4885/2013 |
| Interessado: REGINALDO DA SILVA BRAZ |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO . DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA PORTARIA 194/DTHMET/DETRAN-RO, PUBLICADA EM 20 DE MARÇO DE 2018, FLs. 24 E 25 DOS AUTOS EM QUSTÃO. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10137/2013 |
| Interessado: ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA |
| Relator PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO E NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O TESTE DE ETILÔMETRO REALIZADO PELO RECORRENTE REGISTROU 0,45 mg/l É PROVA CABAL QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB EFEITO DE ALCOOL EM CLARA AFONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA N° 301/DTHMET/DETRAN-RO, DE 13/07/2018 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES Nº 10137/2013 MANTENDO A SUSPENSÃO DA CNH POR DOZE MESES.. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24203/2018 |
| Interessado: ELIZABETE CHAVES DA CRUZ OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0239054, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCP 0679. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 8150/2013 |
| InteressadoEDUARDO JARDEL ANDRES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO NO MÉRITO , PARA FINS DE CANCELAR TODOS OSEFEITOS DA PORTARIA 1765/2018/DETRAN-DTHMET, PUBLICADA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, REFERENTE AO CONDUTOR/REQUERENTE SR. EDUARDO JARDEL ANDRES, CONFORME RELATÓRIO DE N° 872/2018 |
| Processo nº : 24107/2018 |
| Interessado ANDRÉ FERREIRA FREITAS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO NO MÉRITO , HAJA VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEVENDO O AIT SER JULGADO INSUBSISTENTE NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO ctb.
SEJAM CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0115206 E 10B0115210, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBW 3826. |
| Processo nº : 24223/2018 |
| Interessado: PAULO NEGREIROS ATHAYDE NETO |
| Relator: PHILIPE DIONIOSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETILOMETRO REALIZADO PELO CONDUTOR AUTUADO, QUE REGISTROU 0,06 MG/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,02 MG/L, É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGIINDO SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA AIT 10C0108342 VINCULADO A PLACA KAF-3005 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA N° 3517304. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 (FL.17). |
| Processo nº : 23857/2018 |
| Interessado: MARIA DE LOURDES SANTANA |
| Relator: PHILIPE DIONIOSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº : 9060/2013 |
| Interessado: SILVIA LETICIA ZGODA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO, AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O PRAZO MINIMO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 165, DO CTB É DE DOZE MESES. PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA N°1763/2018/DETRAN-DTHMET, DE 01/08/2018 (FL.20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°9060/2013 MANTENDO A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DA RECORRENTE POR DOZE MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 9354/2013 |
| Interessado: VALTER AIRES DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE OCORREU A PRESCRICIONAL INTECORRENTE DOS PRESENTES AUTOS. CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER ANULADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE (VALTER AIRES DA SILVA) PELO PRAZO DE 12 MESES, CONFORME CONSTA NA PORTARIA N°176/2018/DETRAN-DTHMET, DE 01 DE AGOSTO DE 2018 (FL21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24161/2018 |
| Interessado: EBERSON CARLOS DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE) ATIVA DO RECORRENTE E INTEPESTIVIDADE RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0031322 VONCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-9679. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24161/2018 |
| Interessado: EBERSON CARLOS DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO § ÚNICO. INCISOS I E II DO ART. 281 DO CTB E RESOLUÇÃO 619/2016 ARTIGO 4°, § 3° DO CONTRAN DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0182004 E 10C0182245 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-9679. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |