BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 22/01/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos
VINTE E DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2135ª E 2136.
| Processo nº : 24064/2018 |
| Interessado: BEATRIZ PAULO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10B0199128, 10B0199129 E 10B0199130, VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA MJX8183. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24065/2018 |
| Interessado: LUCINEIDE RODRIGUES BERTO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0131258, 10C0131260, 10C0131261, 10C0131262, 10C301263, 10C0131545 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA OAZ0486. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24004/2018 |
| Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA CUNHA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE TIPIFICAÇÃO DO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBISISTENTE, COM FUNDAMENTO NO PARAGRÁFO ÚNICO, INCISOS I, DO ARTIGO 281 DO CTB E RESOLUÇÃO 619/2016, DEVENDO SER CANCELADO(S) TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) , 10C004409 (FL. 15) , VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA OHT2710. |
| Processo nº : 23708/2018 |
| Interessado: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10B0214513, 10B0214514 VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA MCF 8838. MANTENDO A APLICAÇAO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N° 3522349 E 3522350. |
| Processo nº : 24077/2018 |
| Interessado: GENILSON BRITO DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10B0185641, VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDK 6803.MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDAE DE MULTA N° 322186. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 9693/2013 |
| Interessado: LEANDRO FELBERG FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE SOB O N°9693/2013 E DA PORTARIA 2091/2018 DETRAN-CTEC (FLS22), COM A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NAIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 01(UM) MÊS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 8069/2013 |
| Interessado: ADEMIR FERREIRA LIMA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 8069/2013 (FL.21) E PORTARIA N°2092/2018/DETRAN-CTEC (FLS.20) VINCULADA AO VEÍCULO DE PLACAS NEB-1471 – AIT 10B0181903, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº : 24080/2018 |
| Interessado: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO TC N° TC00120630(FL.15) QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOBRE INFLUENCIA DE ALCÓOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0109624, VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA NDW-6816, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3542129 (FL.19). |
| Processo nº: 24085/2018 |
| Interessado: EDUARDO CESAR FRANCO PANDO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTO QUE PREENCHE OS REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGAVA NA PEÇA RECURSAL, ONUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIO (INCISO II, DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PELO EXPOSTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0190842, 10C0190843, 10C0190844, 10C0190846, 10C0190848, 10C0190849, 10C0190850, 10C0044504, 10C0044577, 10C0044578, 10C0044579 E 10C0044580 (FSL.37/48) VINCULADO(S) AO VEÍCULO DE PLACA JZA-3343. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N°3580095, N°3578528, N°3578529, N°3580096, N°3578530, N°3578531, N°3578532, N°3579916, N°3579911, N°3579912, N°3579913, N°3579914 (FLS 54, 58,62,66,70,74,78,82,86,90,94 E 98). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24013/2018 |
| Interessado: ADRIANO SANTOS MUNIZ |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10C0187148 VINCULADO AO VEÍCULO PLACA QTA-8929. |
| Processo nº: 24059/2018 |
| Interessado: MARIA GRACILENE LIMA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA AFINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0015829, 10C0015830 E 10C0015831, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NBV-0281. |
| Processo nº: 10908/2013 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°10908/2013 (FLS 17), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO APLICAÇÃO DA PENALIDADE E SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO (01) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°1973/2018/DETRAN – DTHMET, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES N°10908/2013 (FL.23) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 2697/2012 |
| Interessado: ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA DIANA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 201 DE 28/03/2018 DTHMET/DETRAN-RO. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24134/2018 |
| Interessado: PAULO MENDONÇA DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA AUTORIDADE DE TRÂNSITO TER CUMPRIDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DO AIT EM ANÁLISE, BEM COMO TER SIDO CONCEDIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO RECORRENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE OBSERVADO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO INCISO II, PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281,DO CBT(30 DIAS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, AIT 10B0012972 VINCULADO AO VEICULO PLACA NBF 0647, DE PENALIDADE DE MULTA N° 3436803. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24069/2018 |
| Interessado: NEUSO BLASIUS |
| Relator: KALINKA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0129865,VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL 0614. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 24233/2018 |
| Interessado: PATRICIA NEVES CARRELLI |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destinatário:DESPACHO PARA O RENAINF/DETRAN-RO |
| Processo nº : 24082/2018 |
| Interessado: DELVANI MOREIRA GRAPIUNA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destinatário: DESPACHO PARA DTHMET/DETRAN/RO. |
| Processo nº : 24098/2018 |
| Interessado: AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE OCORREU LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DA INFRAÇÃO DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE NOS TERMOS DE INCISO I DO ARTIGO 281 DO CTB DESTE MODO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0174794 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCS-4667. |
| Processo nº : 24222/2018 |
| Interessado: BIONOR CORREIA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, NA MEDIDA QUE O TC N° ROTE0005403 QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT É PROVA CABAL QUE O CONDUTOR DE VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOBRE EFEITO DE ALCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEJA MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – AIT 10C0173265 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-3616 MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3674671 (FL.20). |
| Processo nº : 24230/2018 |
| Interessado: RENATO HEBERTON PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0172246, 10B0172248 E 10B0088872 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBN-6364, MANTENDO INCOLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N°3526582, 3527354 E 3527353. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12926/2013 |
| Interessado: JONAS BATISTA DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: FACE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°12926/2013 BEM AINDA OS EFEITOS DA PORTARIA N°2086/2018/DETRAN-CETEC DE 24 DE AGOSTO DE 2018 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NEC-3649 – AIT 10B0205281 EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº: 24046/2018 |
| Interessado: JOÃO ROCHA DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0061054 E 10C0061058 VINCULADO AO VEÍCULO PLACA NDW-1035. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24092/2018 |
| Interessado: GENIVAN NUNES DE ARAUJO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT – 10C0036510 (FL.13), VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS NBG-7652, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDA DE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENAIDADE DE MULTA N°3612366 (FL.16). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24049/2018 |
| Interessado: PABLO ENRIQUE DE MACEDO SIMON |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Destinatário: DESPACHO PARA O RENAINF/DETRAN/RO. |