BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 20/03/2018
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2059ª E 2060ª.
| Processo nº: 8.110/2012 |
| Interessado: ROGERIO SOUZA ARAUJO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 765/DTHMET/DETRAN-RO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1.681/2018 |
| Interessado: DEMETRIO GONÇALVES LAGOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) Nº 10B0230966, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDO-3181.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº :1.126/2018 |
| Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES RIBEIRO |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: |
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Decisão: DESPACHO AO RENAINF/DETRAN-RO |
| Processo nº : 1.123/2018 |
| Interessado: LUIS WAGNER RODRIGUES ALVES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT(s) 10C0133012, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NEP-7306. |
| Processo nº : 11.598/2012 |
| Interessado: EDIVALDO COSTA ARAUJO |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 440/DTHMET/DETRAN-RO DE 25 DE AGOSTO DE 2017. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.306/2018 |
| Interessado: MAYCON DOS SANTOS PONTES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO (S) DE INFRAÇÃO N° 10B0046267, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NOK-4621. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 13.444/2017 |
| Interessado: CENTRAL NORTE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO (S) DE INFRAÇÃO N° 10B0432385 E 10B0432386, VINCULADO (S) AO VEÍCULO DE PLACA NDW-3586. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.613/2018 |
| Interessado: LAURIANA CASIMIRA DE LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO (S) DE INFRAÇÃO N° 10C0145171, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDH-7485. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.359/2018 |
| Interessado: WELITON FERREIRA DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT(s) Nº 10B0068074, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDA-0206. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.019/2018 |
| Interessado: ALANDERSON MARTINS ANDRADE |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO (S) AIT(s) Nº 10B0060584, 10B0060585, 10B0060586 E 10B0060587, VINCULADO (S) AO VEICULO DE PLACA NCP-9097. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.459/2018 |
| Interessado: ANGELITA SOUZA ANJO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT(s) 10B0088122, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-7921. |
| Processo nº: 923/2013 |
| Interessado: AIRTON PEDROSO LOPES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 612/DTHMET/DETRAN-RO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017(FLS 20). FICA NOTIFICAÇÃO O(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 19.787/2012 |
| Interessado: LOURO CIRINO DA ROSA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2191/DTHMET/DETRAN-RO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017(fls 29 A 31). FICA NOTIFICAÇÃO O(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.310/2018 |
| Interessado: ANTONIIO JOSÉ ALVES DE SOUSA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0056288 E 10B0056289, VINCULADO(S) AO VEICULO DE NEE-6126. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.133/2018 |
| Interessado: ATYLLA FERREIRA DA SILVA ELY |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO , DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0144061, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDN-7713. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.270/2018 |
| Interessado: DILSON JOSÉ MARTINS |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO , DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0056664, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDO-1483. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.197/2018 |
| Interessado: JON PANTOJA BARBOSA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E RESOLUÇÃO ESPECIFICA, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10C0093068 E 10C0093069, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NEG-7052. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.491/2018 |
| Interessado: LUCAS SOUZA VIEIRA DE AMORIM |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) 1B00163586, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA MKC-5191. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1.467/2018 |
| Interessado: LÍGIA BEATRIZ MARTINS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0090707, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NCY-7541. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1.452/2018 |
| Interessado: RODRIGO OTÁVIO RAMALHO FONTENELE |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO , DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) 10B0243879, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDK-0599. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1.355/2018 |
| Interessado: GILVAN ALVES LIMA E ELIANE ALVES DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO PROVIMENTO , DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AUTO(S) 10B0243261, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDM-0486. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |