ATA DA 339ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

 

                        Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às 13h00min na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, reuniu-se a Presidente Maria Cleide do Nascimento Almeida e Membros Rogers de Oliveira Corrêa Lima e Luma Salomão Rodrigues. Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:

 

Processo nº 49.010/2016

Interessado: MARKUS ALBERT HILLER

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A PRESENTE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0186770 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5117, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 168/2017

Interessado: WESLEY HENRIQUE GOMES PEREIRA

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PORTANTO, NÃO PREENCHE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0056123 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-6922, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 164/2017

Interessado: SIDNEY IZIDORO ANGELO

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0068187 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-2416 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.680/2016

Interessado: KERLY GOMES DA SILVA

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0030613 E 10B0030614 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-5312 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 49.633/2016

Interessado: EDICLEI JOVINO DE MELO

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0068838 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-0625 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 191/2017

Interessado: YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PORTANTO, NÃO PREENCHE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0095337 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5656, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.735/2016

Interessado: UELITON DIONE RAMOS DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0143664 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXJ-0024, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 36.877/2016

Interessado: LUIZ AGOSTINHO DANTAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0006234 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA FDU-8584, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 574/2017

Interessado: FRANCINALDO DA COSTA RAMOS

Votos: NÃO CONHECIDO

Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0016325 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-0251 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 11.373/2017

Interessado: WILSON PEDRO DE FIGUEIREDO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0170338 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OBA-7204, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.696/2017

Interessado: CARLOS SILVANO GOMES DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0168605 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-4488, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 2.255/2017

Interessado: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0012034 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-1725, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 46.018/2016

Interessado: JOSÉ FERNANDES DA SIILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10C0200819 E 10C0200820  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDC-7680 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 179/2017

Interessado: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10C0193701, 10C0193702, 10C0193703, 10C0193704 E 10C0193705 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCB-6847 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 176/2017

Interessado: SANDRA HAYLA DE SOUZA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10C0049338 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-1937 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 190/2017

Interessado: GUSTAVO SANDOVAL LEAL DE ALMEIDA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10C0183501 E 10C0183502 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA PYE-5097 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 49.547/2016

Interessado: DIEGO MARTINS BARBOSA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10C0146624 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHM-2410 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 66/2017

Interessado: RICARDO SOUSA RODRIGUES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10C0045161 E 10C0045175 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHU-1927 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 46.205/2016

Interessado: YURI RIBEIRO ALMEIDA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10B0464554 E 10B0464556  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHP-6879 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 49.594/2016

Interessado: GILMAR DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10C0057313 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-6806 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 49.676/2016

Interessado: JOSEMAR ALVES VIEIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0047003 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NED-6500 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito às 13h00min. Para constar, a presente Ata foi lavrada por Maria Cleide do Nascimento Almeida, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.

 

 

 

Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2018.

 

 

 

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Maria Cleide do Nascimento Almeida

Presidente da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

 

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    Luma Salomão Rodrigues

  Membro da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

 

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Rogers de Oliveira Corrêa Lima

Membro da CADAIT/DETRAN/RO