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DETRAN passa a cobrar novos valores de taxas de diárias conforme o porte dos veículos

Em atenção à Lei Estadual  nº 3963/2016, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO passa a cobrar a partir desta terça-feira (15/05/2017), os novos valores de diárias para veículos recolhidos nos pátios da Autarquia conforme o tamanho dos veículos, podendo variar de R$ 10,43 até R$ 43,03.

– Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte (0,16 UPF): R$ 10,43;

– Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte (0,34 UPF): R$ 22,17;

– Taxa de Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte (0,66 UPF): R$ 43,03.

Segundo a Lei nº 3963/2016 são considerados veículos motorizados de pequeno porte aqueles de duas rodas (motocicletas, motonetas e ciclomotores), veículos de médio porte aqueles de três ou mais rodas cujo peso bruto não exceda 4.000 kg, e veículos de grandes os de peso superior a 4.000 kg.

Importante lembrar que a remoção de veículos é um tipo de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro que acontece mediante a infringência de algumas infrações de trânsito, como a prevista no Art.  230, V do CTB (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado). Nesta situação o condutor infrator é autuado e tem o veículo recolhido para um dos pátios do DETRAN/RO, devendo ser entregue o Termo de Adoção de Medida Administrativa – TAMA (recibo), o qual deverá ser assinado pelo condutor infrator, caso contrário, na hipótese do condutor não ser o proprietário, ele perderá o direito de restituir o veículo, o qual deverá ser entregue exclusivamente para o proprietário ou seu representante legal.

Uma vez removido o veículo, ele só poderá ser restituído depois de sanadas todas as pendências, tais como pagamento de débitos, resolução de eventuais restrições administrativas ou judiciais, bem como possíveis reparos no veículo. E além da “Taxa de Diárias (R$ 10,43/R$ 22,17/R$43,03), também deverão ser pagas as seguintes taxas:

– Taxa de Vistoria (0,77 UPF): R$ 50,21;

– Taxa de Guincho (1,54 UPF): R$ 100,42;

– Taxa de Liberação (1,54 UPF): R$ 100,42.

2015.08.12 Curso de Vistoria (30)

Coordenadoria de Comunicação – CCOM