BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 23/05/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 1978 E 1979.
| Processo nº: 3.832/2017 |
| Interessado: SEVERINO DOS SANTOS BORGES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relato: |
| Decisão: DILIGÊNCIA Á DIREÇÃO GERAL/ DETRAN -RO |
| Processo nº: 3.322/2017 |
| Interessado: WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO |
| Relator: JOÃO HENRIQUE PAULO GOMES |
| Voto Relato: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0016415, 10C0016416 E 10C0016417, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NEH-9527. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 3.726/2017 |
| Interessado: OCIRALDO FLÔRENCIO DE SOUZA JUNIOR |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relato: |
| Decisão: DILIGÊNCIA À DIREÇÃO GERAL /DETRAN-RO |
| Processo nº: 3.107/2017 |
| Interessado: GERALDO MAGELA DA SILVA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0218385 E 10B0218387, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NCR-6111. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 3.787/2017 |
| Interessado: BRASISBEL ALVES CAMPELLO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0186496 VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NBS-8086. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº :3.729/2017 |
| Interessado: SERGIO TELES BESSA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVERA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N° 10B0466727, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDE-3622. FICA NOTIFICADO(A) O(A)REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 3.536/2017 |
| Interessado: EURICO MATOS DE FREITAS |
| Relator: JOÃO HENRIQUE PAULO GOMES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO § ÚNICO, INCISO II DO ART. 281 DO CTB, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO N° 10C0056673 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDW-5168. |
| Processo nº :3.302/2017 |
| Interessado: EVALDO LUIZ PAIVA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DEVENDO MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇÃO N° 10C0056590 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA AMT-6578. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:3.257/2017 |
| Interessado: ANTONIO DA COSTA NETO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO A FIM DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0438427 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA BJO- 5144. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |