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ATA DA 306ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

                             ATA DA 306ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

 

                        Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às 13h00min na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, reuniu-se a Presidente Maria Cleide do Nascimento Almeida e Membros Rogers de Oliveira Corrêa Lima e Luma Salomão Rodrigues. Aberta a Sessão pela Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:

 

Processo nº 37.396/2016
Interessado: JOSE FERNANDES DE MOURA NETO
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0026980 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 5199, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.744/2016
Interessado: JORDER VIEIRA VIDAL
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO ASSINOU OS REQUERIMENTOS DE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0027899, 10B0027771 E 10B0027772, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-3519, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 4.420/2016
Interessado: CELINA APARECIDA BERTONI LUGTENBURG
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0446775 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-9351, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.880/2016
Interessado: MAGDA LUSIA SESANA PIMENTA
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÕES Nº 10B0003170 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-2825, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 4.193/2016
Interessado: MANOEL SATIRO FERREIRA COELHO
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0036876 E 10B0036877 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDH-3946, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 36.488/2016
Interessado: BIANCA BOTELHO BRITO DAS CHAGAS
Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO AIT DE Nº 10C0034213. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0034213 E PELA  CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0034212 AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-4126 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete às 13h00min. Para constar, a presente Ata foi lavrada por Maria Cleide do Nascimento Almeida, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.

 

 

 

 

Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2017.

 

 

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Maria Cleide do Nascimento Almeida

Presidente da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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    Luma Salomão Rodrigues

  Membro da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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Rogers de Oliveira Corrêa Lima

Membro da CADAIT/DETRAN/RO