ATA DA 303ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
ATA DA 303ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às 13h00min na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, reuniu-se a Presidente Maria Cleide do Nascimento Almeida e Membros Rogers de Oliveira Corrêa Lima e Luma Salomão Rodrigues. Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:
| Processo nº 12.454/2015 |
| Interessado: CARLOS ALBERTO SERRATH DE SOUZA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0437714 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-7640, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.678/2016 |
| Interessado: DHEFERSON RIBEIRO MURCILIO SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0005019 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAR-4075, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 5.344/2016 |
| Interessado: HICARO RICARDO FERNANDES DE LIMA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0038200 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-9441, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 1.900/2016 |
| Interessado: MARCOS STOCHER |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0426256, 10B0426275 E 10B0426276 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-9193, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| ERRATA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM 06.01.2017
A Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – CADAIT/DETRAN/RO, criada pela Lei Complementar nº. 369/2007, publicada no DOE nº 0701 de 23.02.2007, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto de 18 de Janeiro de 2017, publicado no DOE Nº 14 de 20.01.2017 e CI nº 66/CRH/DETRAN, encaminhada a interessada SENILDA RODRIGUES FRANÇA, referente à decisão do Processo nº 47.368/2016, onde se lê: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0114522 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-2595, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. LEIA-SE: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0114522 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-2595, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.
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| Processo nº 45.102/2016 |
| Interessado: LUQUECIMARA SALLA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0148991 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-1108, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 49.464/2016 |
| Interessado: OSMAR LUIZ CASA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A PRESENTE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0075899 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NRY-1338, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 46.836/2016 |
| Interessado: ALESSANDRA REIS DA SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10C0016963, 10C0016964, 10C0016965 E 10C0016966 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OXL-8490, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.379/2016 |
| Interessado: ROBSON AZEVEDO RUNG |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0453107 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JHI-7780, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 46.250/2016 |
| Interessado: LÍGIA SORAIA VESLASCO DA COSTA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0110405 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-2196, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 46.806/2016 |
| Interessado: ROSIRENE ALMEIDA PEREIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0159525 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-4461, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 49.819/2015 |
| Interessado: VIVALDO RAMOS GONZAGA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0463961 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-5262, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.368/2016 |
| Interessado: SENILDA RODRIGUES FRANÇA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0114522 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-2595, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.546/2016 |
| Interessado: WILLIAN OSMAR GROSS |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0049534 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-7266, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.879/2016 |
| Interessado: OSNI JOCHEM |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10C0062476 E 10C0062482 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-8605, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.201/2016 |
| Interessado: ALISON LOPES DA SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0014733 E 10B0014734 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-1256, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.237/2016 |
| Interessado: DIOGO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO COMO TAMBEM INTERPÔS FORA DO PRAZO LEGAL. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10C0025139, 10B0025140, 10B0025141 E 10B0025142 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEH-8870, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 46.855/2016 |
| Interessado: SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10C0068081 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA AMQ-2622 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 15.188/2015 |
| Interessado: PAULO HENRIQUE BOTELHO GUALDA SANTOS |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA, EM REFERÊNCIA AO AIT. Nº 10B0477229 JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA REQUERENTE E QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO 10B0477227 JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSE A NULIDADE DO REFERIDO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0477229 INSUBSISTENTE E O AIT. 10B0477227 SUBSISTENTE, AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE NCF-1441, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.749/2016 |
| Interessado: AUTO RICCI S.A. |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0019829 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA AZK-7655 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.753/2016 |
| Interessado: IVANEIDE SILVA DIAS SANTANA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10B0437106 E 10B0437107 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCH-2348 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete às 13h00min. Para constar, a presente Ata foi lavrada por Maria Cleide do Nascimento Almeida, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.
Porto Velho/RO, 06 de janeiro de 2017.
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Maria Cleide do Nascimento Almeida
Presidente da CADAIT/DETRAN/RO
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Luma Salomão Rodrigues
Membro da CADAIT/DETRAN/RO
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Rogers de Oliveira Corrêa Lima
Membro da CADAIT/DETRAN/RO