ATA DA 302ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
ATA DA 302ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às 13h00min na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, reuniu-se a Presidente Paula Márcia de Jesus Menezes e Membros Rogers de Oliveira Corrêa Lima e Luma Salomão Rodrigues. Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:
| Processo nº 1.923/2016 |
| Interessado: LAUCI F.DOS REIS & LTDA-ME |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0026779 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-6527, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 46.251/2016 |
| Interessado: ISRAEL NUNES SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0200837 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-4403, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.124/2016 |
| Interessado: JOELINO MOURA DE OLIVEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0019997 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-4058, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 47.940/2016 |
| Interessado: ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0045395 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-1707, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 48.016/2016 |
| Interessado: PABLO DIEGO BRAGANÇA DEMETRIO |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10C0139554, 10C0139555, 10C0139556, 10C0139557, 10C0139558 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-8888, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 48.529/2016 |
| Interessado: JEAN DE OLIVEIRA |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0105379, 10B0105380, 10B0105381, 10B0105383, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDD-1837, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 48.118/2016 |
| Interessado: CARLOS APARECIDO DIAS REIS |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO ASSINOU OS REQUERIMENTOS DE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10C0074818 E 10C0074778, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-7933, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.653/2016 |
| Interessado: FABRICIO FERNANDES FRANCO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B027980 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-4517, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete às 13h00min. Para constar, a presente Ata foi lavrada por Paula Márcia de Jesus Menezes, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.
Porto Velho/RO, 16 de dezembro de 2016.
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Paula Márcia de Jesus Menezes
Presidente da CADAIT/DETRAN/RO
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Luma Salomão Rodrigues
Membro da CADAIT/DETRAN/RO
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Rogers de Oliveira Corrêa Lima
Membro da CADAIT/DETRAN/RO