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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 27/04/2017

      Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE SETE DIAS  DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à  ATA n º 1972.

Processo nº: 3.313/2017
Interessado: NATANAEL LOPES FERREIRA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: EM FASE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10B0426571, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHP-7196. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. 

 

Processo nº: 3.439/2017
Interessado: ANDREI HECK
Relator: JOÃO HENRIQUE PAULO GOMES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO  DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0017656, 10C0193880, 10C0193881, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-4325. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.