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ATENÇÃO | Resolução suspende parcelamento de multas

O Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) dispõe por meio da Resolução Nº 02/2017 a suspensão do parcelamento de multas por infrações de trânsito.

O parcelamento de multas tornou-se sistematicamente inviável a partir de 1º de novembro de 2016 (data em que entrou em vigor o artigo 1º da lei 13.281/16), pois a partir dessa publicação a multa não paga passou a ser corrigida mensalmente pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) com 1% de juros no mês do pagamento. Com o reajuste diário parcelar torna-se uma circunstância impraticável.

Essa medida foi tomada para atender a Resolução CONTRAN n. 619, de 06 de setembro de 2016 que determina no §3º do seu Art. 23 que “§3º Não é permitido o parcelamento de multas de trânsito.”, vigente desde 1º/11/2016.

Entretanto até a data da publicação desta matéria as multas ativas antes de 1º de novembro de 2016 ainda poderão ser parceladas.

Coordenadoria de Comunicação – CCOM