BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO DO DIA 09/03/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos NOVE DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1958. E 1959ª:
| Processo nº: 947/2017 |
| Interessado: DIEGO OLIVEIRA DE PAULA |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 10B0047034, 10B0047037,10B0047038, 10B0047039, 10B0047040, 10B0047041 E 10B004742, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCZ-7824. |
| Processo nº: 990/2017 |
| Interessado: RENE ARAUJO SCUSSEL |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10C0000016, 10C0000022 E 10C0000023, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHN-0620. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 466/2017 |
| Interessado:ROSIMERI APARECIDA COSTA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DEVENDO SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10BO397528, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDB-2429. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 884/2017 |
| Interessado: JOÃO GOMES DA SILVA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relato:INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0045706 E 10C0045707, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDG-7394. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 987/2017 |
| Interessado: JOSE TOBIAS DE FREITAS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0021913, 10B0021914 E 10B0021915, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCU-8969. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 952/2017 |
| Interessado: DIEGO OLIVEIRA DE PAULA |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão:. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇAO N° 10B0047076, 10B0047077, 10B0047078, 10B0047079, 10B0047080, 10B0047081 E 10B0047082, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCZ-7824. |
| Processo nº : 399/2017 |
| Interessado: ABELICI SATELI ANGELO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10C0074041, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCT-5513. |
| Processo nº: 49.667/2016 |
| Interessado: GEOVANI CRISTIAN CRIVELLI SIQUEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇÃO 10B0035847 E MANTER OS EFEITOS DOS AUTO (S) DE INFRAÇÃO 10B0035843 E 10B0035848, AMBOS VINCULADO (S) AO VEICULO DE PLACA NEH-4827. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 49.588/2016 |
| Interessado: JOSÉ VALDIR DE SOUZA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER, DEVENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10C0175236, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDX-1829. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 989/2017 |
| Interessado: EVERALDO MARTINS DE ANDRADA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Decisão: : DESPACHO PARA O RENAINF/DETRAN-RO |