BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 23/03/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1964. E 1965ª:
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Processo nº: 2.330/2017 |
| Interessado: ODENIR FREITAS DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relato:INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO(S) TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0370602, 10B0370603, 10B0370604 E 10B0370605, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA AQV-0220. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº: 1.319/2017 |
| Interessado: JOÃO LUCAS BATISTA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relato:INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO(S) TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0202062, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NCN-5872. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº: 2.312/2017 |
| Interessado: ROMARIO DE LIMA LOPES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relato:INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO(S) TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0400119, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NEE-1555. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº: 2.359/2017 |
| Interessado: RAIMUNDO LAUREANO DA SILVA NETO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: PARCIAL |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E VOTO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0075808 E CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0075807, AMBOS VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA MCZ-4435. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº : 1.812/2017 |
| Interessado: CLAUDEMIR PAULO DE OLIVEIRA |
| Relator: ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: |
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Decisão: EM DILIGÊNCIA AO RENAINF/DETRAN-RO |
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Processo nº : 1.601/2017 |
| Interessado: MAURICIO FERREIRA DO SACRAMENTO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVERA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10C0143940, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NDS-0950. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº : 1.828/2017 |
| Interessado: LAILA JESUS DE LIMA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVERA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AUTO (S) DE INFRAÇÃO N° 10C0104994, 10C0104995 E 10C0104996, VINCULADO(S )AO VEICULO DE PLACA NDQ-5770. |
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Processo nº : 2.307/2017 |
| Interessado: ROMARIO DE LIMA LOPES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO(S) TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇAO 10B0400112, 10B0400113, 10B0400117, 10B0400121, 10B0400122 E 10B0400123, VINCULADO(S) AO VEICULO DE PLACA NEE-1555. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |