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Direção Geral divulga PORTARIA Nº 337/2017/DETRAN/RO | Dispensa da cobrança de taxas veiculares específicas

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De ordem do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) encaminhando a versão digitalizada da Portaria nº 337/2017/DETRAN/RO, que prorroga, excepcionalmente, até o dia 13/02/2017 a aceitação dos serviços de primeiro emplacamento e de transferência de propriedade de veículo automotor no âmbito do DETRAN/RO, cuja Nota Fiscal (1º Emplacamento) e/ou Certificado de Registro de Veículo – CRV (Transferência de propriedade) se encontrarem com mais de 30 (trinta) dias da data de emissão e/ou preenchimento da autorização de transferência no período compreendido de 20/01 a 13/02/2017, sem incidência da cobrança da Taxa de “Nota Fiscal ou Recibo Vencido”, Código – 108, decorrente da obrigação da Lei nº 2186/2009.

A mesma portaria também dispõe que no  período de 20/01 a 13/02/2017, deverá haver a cobrança de apenas uma “Taxa de Permanência ou Diária” para o serviço de liberação de veículos recolhidos aos pátios do DETRAN/RO em cumprimento a medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

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Coordenadoria de Comunicação – CCOM