BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 02/02/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos DOIS DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1950. E 1951ª:
| Processo nº: 49.645/2016 |
| Interessado: WALTER ONEI DE ALMEIDA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0002294, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA ILV-6990. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 290/2017 |
| Interessado: ADILSON AMORIM SANTOS |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AIT’s 10C0045384, 10C0045385 E 10C0045386, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCN-0492. |
| Processo nº: 49.503/2016 |
| Interessado: GEASI CHAGAS DE SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO(S)AUTO(S) DE INFRAÇÃO 10B0479303 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR 67-91. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 49.172/2016 |
| Interessado: ALISSON MARTINS VERAS |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão:. NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇAO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0023256, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JXJ-0933. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 218/2017 |
| Interessado: NILSON FANGUNDES COELHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0035759, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEG-8597. |
| Processo nº : 232/2017 |
| Interessado: PURA DA CONCEIÇÃO MURUÁ KRAUSE |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10C0186641 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDL-2210. |