BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 22/02/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E DOIS DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1956. E 1957ª:
| Processo nº: 1.007/2017 |
| Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA GONÇALVES |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PRESVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0183054 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCH-2566. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº: 49.662/2016 |
| Interessado: BRUNO HENRIQUE MORAES SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0035907, 10B0035908 E 10B0035909 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDS-2204. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 1.000/2017 |
| Interessado: ALEX SANDRO BORTOLIN LISBOA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relato:DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0006086 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCL-0061. |
| Processo nº 983/2017 |
| Interessado: CHARLES JOSÉ DO NASCIMENTO PEREIRA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relato:INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0104378, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA HYG-4316. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1.053/2017 |
| Interessado: MARTA CORREIA DE BRITO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10C0186760, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDP-4518. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.045/2017 |
| Interessado: ROMARIO PEREIRA ROQUE |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão:. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇAO N° 10B0047226, 10B0047229 E 10B0047228, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCR-2414. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.317/2017 |
| Interessado: ANTONIO MAURO DE ROSSI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE A INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10B0143692, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDC-8125. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 1.444/2017 |
| Interessado: ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇAO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10B0019573, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCC-7259. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 479/2017 |
| Interessado: NATÃ DOS REIS PATEZ |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE A INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇAO N°10B0397536 E 10B0397537, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDU-3241. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 590/2017 |
| Interessado: ADRIANO MAGALHAES RABELO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇAO N°10C0096360, 10C0096361, 10C0096362, 10C0096363 E 10C0096364, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCW-0214. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 500/2017 |
| Interessado: ELINALDO DA COSTA DE MATOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO N° 10C0114670, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDF-3087. |