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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 09/02/2017

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos NOVE DIA DO MÊS DE FEVEREIRO  DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às  ATAS n º 1952.  E  1953ª:

Processo nº: 49.670/2016
Interessado: MARIA CLAUDIA DE JESUS VIANA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0035809, 10B0035810,     10B0035811 E 10B0035950 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBN-5702. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. 

 

Processo nº : 479/2017
Interessado: NATÃ DOS REIS PATEZ
Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA

Voto Relator EM DILIGENCIA AO CORENAINF/DETRAN-RO

 

Processo nº: 370/2017
Interessado: IRACI PEREIRA PAES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator:DEFERIDO

Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO  PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0183503, 10C0183504, 10C0183505 E 10C0183506 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCS-9297.

 

Processo nº : 48.841/2016
Interessado: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA
Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão:. NÃO CONHEÇO DO RECURSO,EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇAO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0086923, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHQ-8520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. 

 

Processo nº : 49.662/2016
Interessado: BRUNO HENRIQUE MORAES SANTOS
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DILIGÊNCIA AO CORENAINF/DETRAN-RO

 

Processo nº : 525/2017
Interessado: SILMARA NUNES
Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0226960 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDL-9995. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. 

 

Processo nº : 473/2017
Interessado: CLEISE DE MIRANDA CAVALCANTI
Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0397765, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDK-1938. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.