BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 09/02/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos NOVE DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1952. E 1953ª:
| Processo nº: 49.670/2016 |
| Interessado: MARIA CLAUDIA DE JESUS VIANA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0035809, 10B0035810, 10B0035811 E 10B0035950 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBN-5702. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 479/2017 |
| Interessado: NATÃ DOS REIS PATEZ |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
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Voto Relator EM DILIGENCIA AO CORENAINF/DETRAN-RO |
| Processo nº: 370/2017 |
| Interessado: IRACI PEREIRA PAES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator:DEFERIDO |
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Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0183503, 10C0183504, 10C0183505 E 10C0183506 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCS-9297. |
| Processo nº : 48.841/2016 |
| Interessado: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão:. NÃO CONHEÇO DO RECURSO,EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇAO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0086923, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHQ-8520. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 49.662/2016 |
| Interessado: BRUNO HENRIQUE MORAES SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DILIGÊNCIA AO CORENAINF/DETRAN-RO |
| Processo nº : 525/2017 |
| Interessado: SILMARA NUNES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0226960 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDL-9995. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 473/2017 |
| Interessado: CLEISE DE MIRANDA CAVALCANTI |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0397765, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDK-1938. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |