BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 26/01/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E SEIS DIA DO MÊS DE janeiro DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1948. E 1949ª:
| Processo nº: 49.411/2016 |
| Interessado: GRACIELLE CARVALHO LEITE |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0064242, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHT-2706. |
| Processo nº: 49.077/2016 |
| Interessado: BRUNA GREGORIO PIROLA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0381151, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA MTE-7373. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 49.496/2016 |
| Interessado: TEREZINHA IZAURA DA SILVA SANTANA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA RETIRAR AS PENALIDADES CONSTANTES DOS AIT’s 10C0110939, 10C0110940, 10C0110944, 10C0110945 e 10C0110946, IMPOSTAS À REQUERENTE TEREZINHA IZAURA DA SILVA SANTANA E ATRIBUÍ-LAS AO CONDUTOR E REAL PROPRIETÁRIO DO VEICULO AUTUADO QUANDO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, O Sr. FRANCISCO PAULINO BANDEIRA, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCK-9480. |
| Processo nº: 296/2017 |
| Interessado: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA EPP |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S)AUTO(S) DE INFRAÇÃO 10C0102775 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA DBM-5165. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 49.636/2016 |
| Interessado: ROBERTO JOSE RIBEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0448463, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDZ-9230. |
| Processo nº : 49.603/2016 |
| Interessado: JURANDIR DA COSTA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão:. NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0163595, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OAS-8016. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 219/2017 |
| Interessado: RONEI GOMES DOS SANTOS |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0035723 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA DTV-0577. |
| Processo nº : 373/2017 |
| Interessado: FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇAO N°10B001518 E 10B0015519 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NAC-7189. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |