BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 25/01/2017
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E CINCO DIA DO MÊS DE janeiro DE DOIS MIL E DEZESSETE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1946. E 1947ª:
| Processo nº: 49.563/2016 |
| Interessado: H.A. DE BARROS CONT. E PROJ. LTDA ME |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
|
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇAO N°10C0062296, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEE-5732. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 49.566/2016 |
| Interessado: LETICIA SILVA DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
|
Decisão:. CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 10BO080440, 10BO080441, 10BO080442, 10BO080444 E 10BO080447, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCL8752 |
| Processo nº : 49.455/2016 |
| Interessado: LUCIANO ARAÚJO DE ALMEIDA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
|
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 10C0035855 E 10C0164865 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-4419. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:49.607/2016 |
| Interessado: ANA QUIOVETTI DO NASCIMENTO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
|
Decisão:. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 10C0146406, 10C0146408, 10C0146407, 10C0146417 E 10C0146418 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCF-3826. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 49.264/2016 |
| Interessado: REGIOVANE FARIAS ANDRADE |
| Relator: ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
|
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO (S) DE INFRAÇAO N° 10B0020331 E 10B0020332, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBX-7057. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 48.716/2016 |
| Interessado: DORIVAL ALVES DE MORAES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
|
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO N° 10B0143668 E 10B0143671 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCV-1625. |