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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 13/12/2016

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos TREZE DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às  ATAS n º 1938.  E  1939ª:

 

Processo nº: 48.495/2016
Interessado: HUDSON LEMOS DA SILVA
Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10C0016543, 10C0016544, 10C0016545 E  10C0016547 VINCULADOS AO  VEÍCULO DE PLACA NCN 8805. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 47.780/2016
Interessado: VANDILSON JESUS DE ALMEIDA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO 10B0035651, 10B0035654 E 10B0035658, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEA 6598. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 46.748/2016
Interessado: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AUTO(S) DE INFRAÇÃO 10C0043509, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBC 6447.

 

Processo nº: 48.082/2016
Interessado: FABIO JUNIOR MANSANI
Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10C0124480 ,VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBB 6253. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 48.310/2016
Interessado: MOACIR ALVES FERREIRA
Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA
Voto Relator: DEFERIDO

Decisão:  CONHEÇO DO  RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITO(S) DO AUTO (S) INFRAÇÃO Nº 10B0440568, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBW 8431. 

 

Processo nº: 48.460/2016
Interessado: ARMANDO XIMENES LOPES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão:  CONHEÇO DO  RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITO(S) DO AUTO (S) INFRAÇÃO Nº 10C0006147, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBD 9761.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 46.532/2016
Interessado: ISAEL CUNHA
Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS  TODOS OS   EFEITOS DOS AUTO(S) DE INFRAÇÃO 10B0454385, VINCULADOS  AO VEÍCULO DE  PLACA OHL-7237. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 47.150/2016
Interessado: LELIANE DA COSTA MELO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DOS AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10C0145352, 10C0145353, 10C0145354 , 10C0145355 E 10C0145356, VINCULADOS AO  VEÍCULO DE PLACA NCO-4989

 

Processo nº: 48299/2016
Interessado: JUAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA
Voto Relator:   DEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10B0026615, VINCULADO AO  VEÍCULO DE PLACA NEH-0203

 

Processo nº: 48322/2016
Interessado: EDIMILSON   CESAR DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇÃO 10C0164751, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDJ-9047.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 47756/2016
Interessado: LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
Relator: ACASSIO FIGUEIRA DOS  SANTOS
DESPACHO PARA RENAINF

 

Processo nº:48294/2016
Interessado: LEONARDO BENTES DA SILVA
Relator: JUCINIEI QUEIROZ DE MINANDA
Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇÃO 10C0110016 E 10C0110154, 10C0110155, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDY-4840.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.