BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 05/12/2016
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos CINCO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes às ATAS n º 1934. E 1935ª:
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Processo nº:47.683/2016 |
| Interessado: RAPHAEL CARIOCA ORLETTI |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10B0026838 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EJT-8804. |
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Processo n:47.440/2016 |
| Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
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Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10B0214094 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZG-1756 |
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Processo nº: 47.434/2016 |
| Interessado: ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão : NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO PARA O PRESENTE CASO, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) DE INFRAÇAO Nº 10B0014730, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-8520. |
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Processo nº:47869/2016 |
| Interessado: CLAUDIO VIEIRA GUEDES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) INFRAÇÃO Nº 10CO124282 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA QBZ-4556. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº:46.988/2016 |
| Interessado: MARCELINO DE SANTANA COSTA |
| Relator: ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: PELO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO 10C0154937, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JPL- 6518. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº: 47.805/2016 |
| Interessado: PAULO RICARDO DIONIZIO DE SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: PELO EXPOSTO NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0459379, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JXL-2505. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
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Processo nº:47574/2016 |
| Interessado: FRANCISCO MARIO FERREIRA GUIMARÃES |
| Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA |
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Voto Relator: EM DILIGÊNCIA AO CORENAINF/DETRAN-RO |
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Processo nº: 47.824/2016 |
| Interessado: APARECIDO ANTONIO DE SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
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Decisão: DIANTE DO EXPOSTO NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE , DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO (S) INFRAÇÃO Nº 10B0012783, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA HTA-5351. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |