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ATA DA 297ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

                         ATA DA 297ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

 

                        Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 13h00min na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, reuniu-se a Presidente  Paula Márcia de Jesus Menezes e Membros Rogers de Oliveira Corrêa Lima e Luma Salomão Rodrigues. Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:

 

Processo nº 37.377/2016
Interessado: ADRIANO MONTEIRO BAIMA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A PRESENTE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0159836 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-1238, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.047/2016
Interessado: VALDECIR FREITAS
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nºs 10C0073526 E 10C0073528 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NOQ-2182, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.048/2016
Interessado: JOSÉ CELSO GARCIA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0134523 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-5404, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.320/2016
Interessado: SHIRLEY ELIENE FREIRE
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0009202 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-3829, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.458/2016
Interessado: ILDELITA RAULINO DE OLIVEIRA SOUSA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nºs 10B0381207, 10B0381211, 10B0381212, 10B0381213 E 10B0381215 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-8757, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.612/2016
Interessado: KEILIANE ALVES DE ALMEIDA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0057009 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-9402, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 46.009/2016
Interessado: MARCOS FERREIRA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0159937 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-7831, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 46.136/2016
Interessado: SEBASTIÃO BARROS DA SILVA NETO
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10C0095374, 10C0095375, 10C0095301 E 10C0095302 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5096, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 45.866/2016
Interessado: AUGUSTO CESAR MENEZES VIEIRA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO BEM COMO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A PRESENTE DEFESA. PORTANTO, NÃO PREENCHEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10C0159822 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-1390, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.426/2016
Interessado: JOSÉ LUIS FARIAS RODRIGUES
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0012018 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDY-2916 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis às 13h00min. Para constar, a presente Ata foi lavrada por Paula Márcia de Jesus Menezes, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.

 

Porto Velho/RO, 11 de novembro de 2016.

 

 

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Paula Márcia de Jesus Menezes

Presidente da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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 Luma Salomão Rodrigues

Membro da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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Rogers de Oliveira Corrêa Lima

Membro da CADAIT/DETRAN/RO