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Detran-RO atende centenas de cidadãos no primeiro dia de Mutirão de Negociação Fiscal

Nessa segunda-feira (04), milhares de cidadãos buscaram atendimentos nos variados serviços oferecidos no primeiro dia do Mutirão de Negociação Fiscal realizado na Ello Eventos em Porto Velho.

O evento, que é uma parceria do Governo do Estado, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo recuperar créditos tributários relacionados a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) gerados até 31 de dezembro de 2014.

O Detran realizou 191 atendimentos a cidadãos que estavam inscritos em dívida ativa e que buscavam uma forma de negociação dos débitos. A Procuradora Jurídica do Detran, Edilaine Dalla Martha, destaca que durante o mutirão fiscal a Autarquia apenas negociará com o cidadão que está inscrito em dívida ativa com o Detran até dezembro de 2015 nos juros e multas de mora. “É importante que o cidadão saiba que durante esse mutirão apenas negociaremos dívida ativa do Detran até dezembro de 2015, os demais serviços oferecidos pelo órgão como licenciamento, emissão de CNH e outros  basta que o cidadão procure um posto de atendimento da Autarquia”, explicou Edilaine.

De acordo com a Lei 3.872, publicada em Diário Oficial do Estado o parcelamento e descontos incidirá somente sob  as multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, e terão como valor mínimo R$100,00 para pessoa física e R$200,00 para pessoa jurídica, podendo ser pagos da seguinte maneira :

  • Em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
  • Em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas  punitivas e moratórias e dos juros de mora;
  • Em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
  • Em até 8 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
  • Em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

O Mutirão de Negociação Fiscal segue até terça-feira, dia 9, com atendimento das 08:00 as 17:00 horas, e  também sábado e domingo.

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