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ATA DA 283ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

                         ATA DA 283ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

 

                   Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às 13h00 na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia-DETRAN/RO, reuniu-se desta CADAIT – Presidente – Rogers de Oliveira Corrêa Lima e os Membros Luma Salomão Rodrigues e Paula Márcia de Jesus Menezes – Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:

 

Processo nº 31.402/2015
Interessado: JAIRO GONÇALVES FARIAS
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0471671 E 10BO471672 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDC-9166 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 61.743/2015
Interessado: FAGNER WENDER MEIRELES
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0012176 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-4409 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 61.952/2015
Interessado: RONIVON LIMA MOURA
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0385005, 10BO385006 E 10BO385007 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-0289 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 62.050/2015
Interessado: PEDRO AUGUSTO TEXEIRA SILVA
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0447238 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OLL-4236 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 62.259/2015
Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO
Votos: INDEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PROVAS E FATOS SUBSTANCIAIS QUE MOTIVASSE A NULIDADE DO AIT. ASSIM DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0464001 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-3061 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 62.648/2015
Interessado: JOÃO BOSCO GOES REIS
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO.

 

Processo nº 341/2016
Interessado: CÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA
Votos: NÃO CONHECIDO
Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FORMALIZOU PEDIDO.

 

Processo nº 2.322/2016
Interessado: EDUARDO RAFAEL FERREIRA
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 162-I E 164 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO MATERIAL AO INFORMAR DE FORMA EQUIVOCADA, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0466919 E 10BO466922 AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDV-5257 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 32/2016
Interessado: JUNIOR CONDE SHOCKNESS SERNAJOTO
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0004534 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBL-6530 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 37.174/2015
Interessado: ADÃO ALVES DO NASCIMENTO
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 162-I E 164 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO MATERIAL AO INFORMAR DE FORMA EQUIVOCADA, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0469392 E 10BO469393 AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCH-2499 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 61.764/2015
Interessado: CARLOS APARECIDO PIO
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 186-II E 193 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO MATERIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES AO PREENCHER O AIT. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0465547 E 10BO465548 AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEA-1382 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 177/2016
Interessado: ZULMIRA DOS SANTOS MORAES
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0464899 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCM-9114 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 391/2016
Interessado: NILSON NUNES RIBEIRO
Votos: DEFERIDO
Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 162-I, 232, 244-I E 164 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0295346, 10BO295347, 10BO295348 E 10BO295349 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBP-9660 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor (a) Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis às 13h00 horas. Para constar, o presente Ata foi lavrado por Rogers de Oliveira Corrêa Lima, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.

 

Porto Velho/RO, 05 de agosto de 2016.

 

 

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Rogers de Oliveira Corrêa Lima

Presidente da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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   Luma Salomão Rodrigues

Membro da CADAIT/DETRAN/RO

 

 

 

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   Paula Márcia de Jesus Menezes

Membro da CADAIT/DETRAN/RO