Notificamos os proprietários dos veículos, conforme relação a seguir, a comparecerem no SETOR DE LIBERAÇÃO dos municípios de Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Migrantinópolis, Nova Brasilândia do Oeste, Novo Horizonte, Parecis, Primavera de Rondônia, Santa Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, para fins de regularização da documentação, com o consequente pagamento dos encargos devidos, relativos aos veículos apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Notificação. O não comparecimento dos proprietários no prazo estabelecido implicará no leilão dos respectivos veículos, na forma do Art. 328, da Lei nº 9503, de 23.09.97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Lembramos que mesmo com o leilão, na eventualidade do produto financeiro ser insuficiente para cobertura dos débitos, os responsáveis serão executados pelas importâncias remanescentes.

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