O Diretor Geral em exercício do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 369 de 22 de fevereiro de 2007,regulamenta o credenciamento e renovação do credenciamento dos Fabricantes de Placas e Tarjetas de identificação de veículos automotores, os serviços de fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN-RO, e dá outras providências, conforme portaria anexo e ainda, torna público o Edital de Chamada Pública nº 01/2015, visando o chamamento de pessoas jurídicas interessadas em requerer  AUTORIZAÇÃO de credenciamento para fabricação de insumos e estampagem de Placas e Tarjetas para Veículos Automotores, nas modalidades Fábrica de Placas e Tarjetas Primárias de Identificação Veicular – FPTP e Fábrica de Estampagem de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular – FEPT, nos moldes da Portaria nº 4172 de 18 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE nº 2785 de 18 de setembro de 2015 e suas alterações, disponível em www.diof.ro.gov.br ou www.detran.ro.gov.br.

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