modelo de requerimentos para entrar com um recurso de Penalidade na JARI/DETRAN/RO
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Presidente da JARI do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia/DETRAN/RO
Requerente:
CPF/CGC: RG /UF nº.:
CNH Registro nº.
Endereço:
Bairro:
Município: RO:
CEP:
Telefone:
Proprietário/Condutor do veículo placa:
Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo Legal, APRESENTAR DEFESA de PENALIDADE (ciente da Notificação recebida em _____/_____/______, ou pela autuação em flagrante em _____/_____/______, pelas razões de fato e de direito que passo a aduzir:
Auto(s) de Infração Nº.
DESCRIÇÃO DO RECURSO (Os recursos interpostos perante a JARI/DETRAN/RO serão apresentados por escrito de forma datilografada, nos termos da legislação em vigor, devendo o recorrente endereçá-lo ao Presidente da JARI/DETRAN/RO, qualificando-se com nome, prenomes, profissão, número do RG e CPF, endereço completo, para notificações e comunicações; e no corpo do pedido demonstrar de maneira clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, tudo inerente a cada Auto de Imposição de Penalidades; o pedido com as suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados)
Narração dos fatos(OBS: os nossos membros julgam o processo conforme as provas e fundamentos jurídicos)
Local e data ______________________________
Autor/Recorrente __________________________
documentos
- 1. O Preenchimento das informações é de total responsabilidade do requerente/recorrente, ficando o DETRAN/RO isento de quaisquer equívocos;
- 2. Preencha e assine o formulário anexando cópias do CRLV/CRV, RG, CPF, CNH (só da CNH se essa servir como documento de identidade) e Comprovante de Endereço (atualizado) e, outros documentos que comprovem suas alegações;
- 3. Do Procedimento: após o preenchimento, e juntada da documentação acima solicitada, protocole seu requerimento em qualquer CIRETRAN ou Posto de Serviço do DETRAN/RO;
- 4. São Partes legítimas para recorrer: o Proprietário do veículo e o Infrator ou Procurador nomeado na forma da lei.
- 5. Recurso apresentado ao Órgão de Trânsito por terceiros, DEVERÁ ter RECONHECIDA a firma do recorrente e, AUTENTICADA as cópias apresentadas;