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modelo de requerimentos para entrar com um recurso de Penalidade na JARI/DETRAN/RO

 Ilustríssimo (a) Senhor(a) Presidente da JARI do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia/DETRAN/RO

 

Requerente:

CPF/CGC:                                                   RG /UF nº.:

CNH Registro nº.

Endereço:

Bairro:

Município:                                                    RO:

CEP:

Telefone:

Proprietário/Condutor do veículo placa:

 

Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo Legal, APRESENTAR DEFESA de PENALIDADE (ciente da Notificação recebida em  _____/_____/______, ou pela autuação em flagrante em _____/_____/­­­______,  pelas razões de fato e de direito que passo a aduzir:

 

Auto(s) de Infração Nº.

 

DESCRIÇÃO DO RECURSO (Os recursos interpostos perante a JARI/DETRAN/RO serão apresentados por escrito de forma datilografada, nos termos da legislação em vigor, devendo o recorrente endereçá-lo ao Presidente da JARI/DETRAN/RO, qualificando-se com nome, prenomes, profissão, número do RG e CPF, endereço completo, para notificações e comunicações; e no corpo do pedido demonstrar de maneira clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, tudo inerente a cada Auto de Imposição de Penalidades; o pedido com as suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados)

 

Narração dos fatos(OBS: os nossos membros julgam o processo conforme as provas e fundamentos jurídicos)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Local e data ______________________________

Autor/Recorrente __________________________

 

documentos

 

  1. 1.    O Preenchimento das informações é de total responsabilidade do requerente/recorrente, ficando o DETRAN/RO isento de quaisquer equívocos;

 

  1. 2.   Preencha e assine o formulário anexando cópias do CRLV/CRV, RG, CPF, CNH (só da CNH se essa servir como documento de identidade) e Comprovante de Endereço (atualizado) e, outros documentos que comprovem suas alegações;

 

  1. 3.   Do Procedimento: após o preenchimento, e juntada da documentação acima solicitada, protocole seu requerimento em qualquer CIRETRAN ou Posto de Serviço do DETRAN/RO;

 

  1. 4.   São Partes legítimas para recorrer: o Proprietário do veículo e o Infrator ou Procurador nomeado na forma da lei.

 

  1. 5.   Recurso apresentado ao Órgão de Trânsito por terceiros, DEVERÁ ter RECONHECIDA a firma do recorrente e, AUTENTICADA as cópias apresentadas;