A Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços/DETRAN/RO, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º do Art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, convoca as empresas de Construção Civil que tenham interesse em contratar com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, para realização de obras de construção, reforma, ampliação e adaptação, para proceder a atualização dos Registros Cadastrais existentes, bem como efetuar novos Cadastros, junto à Divisão de Cadastro/CPLMS/DETRAN/RO.

 

Os interessados deverão comparecer à Rua José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 78.903-830, na Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços – CPLMS, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 07h30min às 13h30min, portando cópia autenticada ou cópia e original dos documentos para conferência no setor de cadastro, conforme abaixo:

1. Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto (todas as alterações contratuais ou contrato consolidado);
   1. CPF e Cédula de Identidade da Pessoa Física dos sócios;
   2. Certidão Simplificada da Junta Comercial; (Exceto: Associação, Fundação ou ONG);
   3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
   4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal
   5. Cartão do CNPJ;
   6. Certidão de Regularidade Perante a Receita Federal, Estadual e Municipal;
   7. Certidão de Regularidade Perante o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
   8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
   9. Certidão negativa de Falência e Concordata ou Execução Patrimonial;
2. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, órgão ou conselho competente pertinente ao seu ramo comercial para Obras, Serviços de Engenharia sujeitos a inspeção e supervisão, as Empresas deverão apresentar (art. 30, I da nº 8.666 de 21/06/93).

Ex.: CREA. (necessário também o registro do Responsável Técnico);

1. Cópia do último Balanço Patrimonial, com todas as demonstrações obrigatórias, notas explicativas e pareceres comprovando a Publicação do último exercício: TERMO DE ABERTURA, TERMO DE ENCERRAMENTO, DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO, ÍNDICES DE LIQUIDEZ-GERAL/CORRENTE/SECA, com REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL e/ou CARTÓRIO (no caso de Associações e Sindicatos); DHP (Declaração de Habilidade do Profissional – Contador, ou selo do mesmo)
   1. Procuração reconhecida em Cartório e cópia do RG e CPF do procurador (se houver).

Porto Velho, 25 de agosto de 2015.

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Hassan Mohamad Hijazi

Presidente CPLMS/DETRAN-RO

Cadastro 300075774