Chamamento Público para cadastro de fornecedores da Construção Civial
A Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços/DETRAN/RO, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º do Art. 34 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, convoca as empresas de Construção Civil que tenham interesse em contratar com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, para realização de obras de construção, reforma, ampliação e adaptação, para proceder a atualização dos Registros Cadastrais existentes, bem como efetuar novos Cadastros, junto à Divisão de Cadastro/CPLMS/DETRAN/RO.
Os interessados deverão comparecer à Rua José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 78.903-830, na Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços – CPLMS, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 07h30min às 13h30min, portando cópia autenticada ou cópia e original dos documentos para conferência no setor de cadastro, conforme abaixo:
- Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto (todas as alterações contratuais ou contrato consolidado);
- CPF e Cédula de Identidade da Pessoa Física dos sócios;
- Certidão Simplificada da Junta Comercial; (Exceto: Associação, Fundação ou ONG);
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal
- Cartão do CNPJ;
- Certidão de Regularidade Perante a Receita Federal, Estadual e Municipal;
- Certidão de Regularidade Perante o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
- Certidão negativa de Falência e Concordata ou Execução Patrimonial;
- Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, órgão ou conselho competente pertinente ao seu ramo comercial para Obras, Serviços de Engenharia sujeitos a inspeção e supervisão, as Empresas deverão apresentar (art. 30, I da nº 8.666 de 21/06/93).
Ex.: CREA. (necessário também o registro do Responsável Técnico);
- Cópia do último Balanço Patrimonial, com todas as demonstrações obrigatórias, notas explicativas e pareceres comprovando a Publicação do último exercício: TERMO DE ABERTURA, TERMO DE ENCERRAMENTO, DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO, ÍNDICES DE LIQUIDEZ-GERAL/CORRENTE/SECA, com REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL e/ou CARTÓRIO (no caso de Associações e Sindicatos); DHP (Declaração de Habilidade do Profissional – Contador, ou selo do mesmo)
- Procuração reconhecida em Cartório e cópia do RG e CPF do procurador (se houver).
Porto Velho, 25 de agosto de 2015.
[dm]1002[/dm]
Hassan Mohamad Hijazi
Presidente CPLMS/DETRAN-RO
Cadastro 300075774