ATA DA 231ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
ATA DA 231ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e quinze, às 13h00 na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia-DETRAN/RO, reuniu-se desta CADAIT – Presidente – Edson da Silva Mattos Filho e os Membros Luma Salomão Rodrigues e Rogers de Oliveira C. Lima – Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:
| Processo nº 2.663/2015 |
| Interessado: NASMARON DIAS GOMES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0240265, 10B0240264, 10B0240261, 10B0240262 E 10B0240263 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-3434 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.804/2015 |
| Interessado: MYLLENA LINS RAMOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0331799 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX-2544 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.349/2015 |
| Interessado: CLAUDECI AGUSTINHO DOS SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0337491 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-1596 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.477/2015 |
| Interessado: JARBES OLINDA BRASIL |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A CARACTERIZAÇÃO DA EMBRIAGUÊZ. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0427084 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-8439 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.666/2015 |
| Interessado: JAIR PALMIERI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0409929 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-4396 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.711/2015 |
| Interessado: ERIVELTON KLOOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0434168 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CND-7550 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.756/2015 |
| Interessado: CELSO CECCATTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0427592 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAA-1376 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.911/2015 |
| Interessado: JOÃO PAULO DA FROTA ARAÚJO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0324897 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-5266 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 6.130/2015 |
| Interessado: EDUARDO HENRIQUE MUNIZ DEBARBA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A CARACTERIZAÇÃO DA EMBRIAGUÊZ. ASSIM DECLAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0439407 SUBSISTENTE VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP-4356 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.616/2015 |
| Interessado: ANDISSON DOS SANTOS |
| Votos: PERMANENCIA DE DECISÃO |
| Decisão: CONFORME ANÁLISE AO REQUERIMENTO INTERPOSTO NESTA COMISSÃO, CONCLUIMOS QUE A DECISÃO DO PARECER SE MANTÉM CONFORME RELÁTÓRIO ANEXADO ÀS FL 19 E 20 DOS AUTOS. |
| Processo nº 3.868/2015 |
| Interessado: JOSÉ LEOGINALDO CAMPOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHECEMOS DA DEFESA TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. |
| Processo nº 3.353/2015 |
| Interessado: NOEL LIANDRO DO NASCIMENTO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER DE FORMA EQUIVOCADA O AIT NO CAMPO DA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO SENDO ESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. ASSIM DECLAMOS O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0345553, 10B0345554, 10B0345555 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-1593 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.223/2015 |
| Interessado: NERI BIANCHIN |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE VÍCIO NO PREENCHIMENTO DOS AITs. DE Nº 10B0347391 E 10B0347392 AMBOS COM O MESMO DESDOBRAMENTO DO AIT DE Nº 10B0347389. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0347391 E 10B0347392 E A CONSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0347394, 10B0347384, 10B0347386, 10B0347387, 10B0347388 E 10B0347389 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCJ-6355 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.464/2015 |
| Interessado: SIUMARA LACERDA REGIS |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO PREENCHIMENTO NO CAMPO AMPARO LEGAL SENDO ESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0352232 E A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0352231 AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHP-6138 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.622/2015 |
| Interessado: LENIZE LIMA DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I, 232, 230 V TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA QUE O VEÍCULO FORA FURTADO ANTES DA AUTUAÇÃO. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0450960, 10B0450959 E 10B0450958 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBZ-0373 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.898/2015 |
| Interessado: CLAIR DINIZ DA COSTA JÚNIOR |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE ESTÁ DEVIDAMENTE LICENCIADO. ASSIM DECLARAMOS A CONSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0429784 E A INCONSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0409521 AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA CMK-4920 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.183/2015 |
| Interessado: WILLIAN DE OLIVEIRA FERREIRA |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE VÍCIO NO PREENCHIMENTO DO AIT Nº 10B0367300, POIS A AUTUAÇÃO É DA MESMA NATUREZA QUE O AIT Nº 10B0367298. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0367300 E A CONSISTENCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0367211, 10B0367212, 10B0367293, 10B0367294, 10B0367295, 10B0367296 E 10B0367298 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDY-5618 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.622/2015 |
| Interessado: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-X TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER DE FORMA EQUIVOCADA O ARTIGO CITADO, POIS O CORRETO SERIA O ARTIGO 230-XI. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0409345 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEC-3601 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.665/2015 |
| Interessado: LUIZ PEDRO DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 181-XVII TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO CAMPO ESPÉCIE. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0466423 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHP-5829 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.873/2015 |
| Interessado: HIAGO NERY SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-XVI TENDO EM VISTA QUE A AUTUAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO É OBRIGATÓRIO QUE SEJA CONTADO POR APARELHO ESPECÍFICO DE MEDIÇÃO DE TRANSMITÂNCIA LUMINOSA CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 254/2007 DO CONTRAN. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0148495 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHP-2347 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 6.260/2015 |
| Interessado: LUCIANO RAIMUNDO DE CASTRO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO SEM DAR ATENÇÃO AOS MANDAMENTOS LEGAIS NO QUE CERNE AOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO AUTO DE INFRAÇÃO PRESCRITOS NA RESOLUÇÃO 432/13 DO CNT. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0431466 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NKQ-4643, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 20.416/2014 |
| Interessado: JOÃO EDUARDO MATIM |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO COM A MANIFESTAÇÃO DO DETRAN/CIRETRAN/BURITIS/RO. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0103471 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA CIA-0775, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 22.700/2014 |
| Interessado: INIVAL MARIA CALCANHA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 162-I, 175 E 230-V TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO COM A MANIFESTAÇÃO DO DETRAN/CIRETRAN/BURITIS/RO. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0388429, 10B0388426, 10B0388407 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCI-5298, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 22.966/2014 |
| Interessado: RICARDO SILVA PAIXÃO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER DE FORMA EQUIVOCA O CAMPO PLACA CONFORME OCORRÊNCIA POLICIAL DE Nº 1.480/2014. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0328729 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NJJ-1882, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 24/2015 |
| Interessado: FRANCISCO DARLLIN PEREIRA TAVARES |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO PREENCHIMENTO DO AIT. NOS CAMPOS HORA, ESPÉCIE E MARCA TODOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0385707, 10B0385710 E 10B0385712 E A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0385711 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCK-1554 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 610/2015 |
| Interessado: THALLIS HENRIQUE VERÍSSIMO DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO PREENCHIMENTO DO AIT. NOS CAMPOS MARCA, MODELO, NÚMERO DE SÉRIE, NÚMERO DE ETILÔMETRO E ESPÉCIE TODOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. ASSIM DECLARAMOS A INCONSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0371184, 10B0371185, 10B0371186 E 10B0371187 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA ASU-3194 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
Por fim, não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor (a) Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos os Membros e convocando-os para que façam presentes na próxima sessão, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quinze às 13h00 horas.
Para constar, o presente Ata foi lavrado por Edson da Silva Mattos Filho, Presidente da CADAIT/DETRAN/RO, e assinada pelos demais Membros presentes ao ato.
Porto Velho/RO, 08 de junho de 2015.
________________________________
Edson da Silva Mattos Filho
Presidente da CADAIT/DETRAN/RO
____________________________
Luma Salomão Rodrigues
Membro da CADAIT/DETRAN/RO
___________________________
Rogers de Oliveira C. Lima
Membro da CADAIT/DETRAN/RO