Considerando a necessidade de uniformização e adequação dos procedimentos a serem adotados por servidores deste Departamento Estadual de Trânsito quando o registro de Inserção/Exclusão de Restrição administrativa junto ao Sistema RENAVAM proveniente de ocorrência Policial de Furto ou Roubo de automotores;

Considerando ainda as deliberações do Conselho Diretor do DETRAN/RO em reunião realizada no dia 14/10/14.

Resolve:

Art. 1° Regulamentar o serviço de inserção/exclusão de Restrição Administrativa de Roubo/Furto de veículos automotores junto ao Sistema RENAVAM do Detran/RO, conforme orientações do Anexo I desta resolução.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor, com efeitos retroativos a 03/11/2014.

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