Detran/Ro orienta sobre IPVA
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.
Tendo em vista que são muitos os pedidos de orientações sobre parcelamento e emissão de boleto do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores-IPVA, o diretor executivo de operações interino, Edmilson Rosatto, vem a público esclarecer que o imposto é um tributo de competência da Sefin- Secretária de Estado de Finanças, portanto não é possível a emissão de boletos quando o sistema da Sefin/RO estiver inoperante.
“ É importante que a população saiba que apenas disponibilizamos em nosso site o link para acesso direto ao endereço eletrônico da Sefin, não sendo de nossa competência a emissão do boleto”, segundo Edimilson Rosatto, ainda há muita duvida em relação a competência do destino do Ipva, e é responsabilidade de todos esclarecer a população.
Gerência de Comunicação Social