Processo nº 1.303/2014

Interessado VICTOR SIMONETTI SIQUEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES TENDO EM VISTA QUE O MESMO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0070031 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EPH-8863 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.794/2014

Interessado ALESSA KLINGELFUS DE CARVALHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0299310 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX-1952 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.801/2014

Interessado WELLITON RENAN SILVA BOLSONI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0292932 e 10B0292931 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBT-1824 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.905/2014

Interessado ALCINO FERMINO MOREIRA JUNIOR

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0302794 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CKJ-5842 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.111/2014

Interessado ANTONIO LIMA XAVIER

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0308934, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-5139 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.321/2014

Interessado CLEUTON SOARES PARDINHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0059009 e 10B0059008 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX-9460 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.322/2014

Interessado: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0302909, 10B0302911 E 10B0302912 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-6453 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.656/2014

Interessado MARIA BETHÂNIA LOPES DE SOUZA SASSE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0294227 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7672 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.663/2014

Interessado VALDINEI MARQUES MENDES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0323340 e 10B0323339 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW-9537 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.767/2014

Interessado EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0311946, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EJA-4551 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.772/2014

Interessado MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305269 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8979 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.036/2014

Interessado EZEQUIEL ALVES SIEBRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0311718 e 10B0311720 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-1418 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.186/2014

Interessado ORLANDO ALVES DE LIMA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0283794 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-6350 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.187/2014

Interessado EDMON LUCAS PARLOTE DA FONSECA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO PRECUPA EM FAZER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0190972, 10B0190973 e 10B0190986 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-0915 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.188/2014

Interessado LEONARDO VAZ COSTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0188393 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA GVH-5899 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 3.197/2014

Interessado ANDERSON ROBAK DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0075029 e 10B0075028 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-6018 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.943/2013

Interessado NILTON CESAR DAVID

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0148935, 10B0148936 e 10B0148937 SUBSISTENTES VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDI-8137 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 1.334/2014

Interessado: PAULO FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O TESTE DO BAFÔMETRO OU QUALQUER EXAME QUE COMPROVASSE A EMBRIAGUÊZ DO REQUERIDO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0224527 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBK-9822, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 1.696/2014

Interessado: MAICON LOPES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O LAUDO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ CONTRARIOU O TERMO DE CONSTATAÇÃO NO QUE TANGE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA E AOS SINAIS INDICADOS NO CITADO TERMO, ASSIM DEVIDO AO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE E LEGALIDADE SER RELATIVO, ACEITAR PROVAS EM CONTRÁRIO, OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0287384 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NOV-1907, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.112/2014

Interessado: CLEMIR FERREIRA DA COSTA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 230-V, 232, 164 C/C 162-I e 162-I TENDO EM VISTA QUE O MESMO COMPROVA POR B. O. QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO ANTES DAS AUTUAÇÕES, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0308968, 10B0308969, 10B0308970 e 10B0308967 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDM-1704, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.325/2014

Interessado: ELIZABETE ALVES SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 210 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0302848 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEG-4850, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.661/2014

Interessado: HUELITON MENDES RODRIGUES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V E 232 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0305403 E 10B0305404 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDX-5232, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.954/2014

Interessado: NILSON FREIRE RODRIGUES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 169, 170 E 195 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO AIT NO QUE TANGE AO CAMPO MARCA  DO VEÍCULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0316937, 10B0316951 E 10B0316952 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OXL-4630, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.957/2014

Interessado: MARCELO DO NASCIMENTO SOUZA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O TESTE DO BAFÔMETRO OU QUALQUER EXAME QUE COMPROVASSE A EMBRIAGUÊZ DO REQUERIDO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0302774 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBJ-5548, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.960/2014

Interessado: MAURI JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0290054 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCW-7545, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 3.060/2014

Interessado: COORDENADORIA DO RENAINF

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO E LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0323264 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCY-2628 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 3.078/2014

Interessado: GENI DOS SANTOS PEREIRA LIMA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 164 e 162-I TENDO EM VISTA O ERRO DE PREENCHIMENTO DO AIT NO QUE TANGE AO MODELO DO VEÍCULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0198475 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCG-5142, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 3.084/2014

Interessado: MARCOS SANTANA MENDONÇA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I, 170, 252-IV, 165 E 238 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0212606, 10B0212611, 10B0212610, 10B0212609 E 10B0212608 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHP-3620, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 3.202/2014

Interessado: HERCULES DAMAS MONTEIRO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 162-I, 230-VI, 163 c/c 162-I e 252-IV TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0290280, 10B0290281, 10B0290282 e 10B0290283 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDF-8749, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 19.961/2013

Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O TESTE DO BAFÔMETRO OU QUALQUER EXAME QUE COMPROVASSE A EMBRIAGUÊZ DO REQUERIDO E SEQUER MENÇÃO LEGAL A RECUSA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0198466 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDW-5481, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 21.185/2013

Interessado: VILSON JOÃO ROSSETI

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O LAUDO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ CONTRARIOU O TERMO DE CONSTATAÇÃO NO QUE TANGE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA E AOS SINAIS INDICADOS NO CITADO TERMO, ASSIM DEVIDO AO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE E LEGALIDADE SER RELATIVO, ACEITAR PROVAS EM CONTRÁRIO, OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0292872 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCO-5789, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 787/2014

Interessado: ALDIMAR SARMENTO LEITE

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O LAUDO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ CONTRARIOU O TERMO DE CONSTATAÇÃO NO QUE TANGE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA E AOS SINAIS INDICADOS NO CITADO TERMO, ASSIM DEVIDO AO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE E LEGALIDADE SER RELATIVO, ACEITAR PROVAS EM CONTRÁRIO, OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0312355 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBL-6237, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.