Processo nº 1.224/2014

Interessado LUCIANO PETISCO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0281936 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-9745 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.226/2014

Interessado LUIZ CARLOS SCHMIDT DA ROCHA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0291718 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDB-3553 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.230/2014

Interessado VICENTE DA SILVA CALDAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0304975 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-3783 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.235/2014

Interessado FRANCINILSON DA SILVA OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0311889 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-6552 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.293/2014

Interessado JABES PINTO VIEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0074882 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CNO-2934 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.299/2014

Interessado JEFFERSON CARLOS FREIRE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0198600 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MFP-3070 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.321/2014

Interessado JANETE DE ARAÚJO PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0304641 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ALP-9786 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.483/2014

Interessado RINALDO ARÃO LANZONI FERREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0187426 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-2201 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.508/2014

Interessado EDERLENYA CARDOSO DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0311971 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-0699 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.640/2014

Interessado MARCILENE DE FÁTIMA MARTINS RODRIGUES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305340 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-6411 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.800/2014

Interessado MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0297627 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-5767 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.836/2014

Interessado ANA PAULA DA SILVA BARCELOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0098390 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-6574 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.850/2014

Interessado JUCIVANIA DELMONDES DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0256337 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NGC-2793 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.855/2014

Interessado MELRIANE ELIAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0281619 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX-9252 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.868/2014

Interessado GIL VICENTE DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0297284 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-8779 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.892/2014

Interessado CARLOS EDUARDO POLO SARTOR

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0289783 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-3358 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.902/2014

Interessado JEAN ROBERTO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0234875 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-4048 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.953/2014

Interessado ANDERSON PEREIRA DO AMARAL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0095509 e 10B0095510 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-5521 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.030/2014

Interessado GLEIBSON ALVES SA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0283890 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-0401 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.035/2014

Interessado ALDEMIR DE SOUZA DAMASCENO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0309489 e 10B0309475 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-8671 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.109/2014

Interessado CÉLIA APARECIDA DE CAMPOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0314439 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-7989 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.117/2014

Interessado ENIO SILVA DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0305671 e 10B0305672 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHT-0500 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 2.338/2014

Interessado MAURICIO BRAVIN FRANCULINO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305345 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-0641 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 1.699/2014

Interessado: FLÁVIO CORREA CRAVEIRO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AIT TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, ESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0300739 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCT-5548, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 1.704/2014

Interessado: ELIZEU DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 163 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0071681 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-2461, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.122/2014

Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AO NUMERO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO SENDO CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0312574 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDV-9955, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 2.319/2014

Interessado: NILSON FREIRE RODRIGUES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 244-I e 195 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AIT QUANTO AO PREENCHIMENTO DA MARCA DO VEÍCULO SENDO ESTE DE CAMPO OBRIGATÓRIO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0316903 e 10B0316904 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OXL-4630, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.329/2014

Interessado: GEOVANE DAVID DOS SANTOS

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AIT TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, ESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0216174 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NLI-6100, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 2.336/2014

Interessado: ISAMEL JOÃO PEDROSO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 181-I TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO A PLACA DO VEÍCULO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0123876 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MBO-3413, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,