Processo nº 1.002/2014

Interessado ELIO FILIPI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0297906 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-7857 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.005/2014

Interessado JOSÉ ORLANDO ZAMPOLI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0297601 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-9979 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.006/2014

Interessado JOÃO CARLOS DAVOGLIO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0058881 e 10B0058880 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-9500 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.011/2014

Interessado RENATO HOLANDA PIRES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0070474 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-1918 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.023/2014

Interessado EDMILSON DE MELO BRILHANTE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0137603 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-0419 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.060/2014

Interessado MARIA ELCILENE DO SACRAMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0188428 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-8597 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.063/2014

Interessado ROGERIO DA SILVA DIAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305331 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-7433 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

Processo nº 1.096/2014

Interessado MAGNO DA SILVA SOUSA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0307343 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OCQ-9246 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.097/2014

Interessado ANTONIO ELIAS AZEVEDO SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0287265 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-8059 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.099/2014

Interessado VALDIR PAULO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0287379 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-3734 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.135/2014

Interessado EDILSON CASTRO BISPO DE MORAIS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0311974 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-4125 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.139/2014

Interessado ANDREIA NOGUEIRA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0130306 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBF-6762 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.142/2014

Interessado JOÃO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0290334 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-9731 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.143/2014

Interessado ORLANDO APARECIDO DE ASSIS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0284476 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-1583 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.145/2014

Interessado EVANDRO MARCOS SCATOLIN DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0166387 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-7455 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.148/2014

Interessado ANGELO RODRIGUES BELLE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0301942 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-2973 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.220/2014

Interessado LUCIANA GONÇALVES DE LIMA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0309036 e 10B0309035 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM-4795 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 1.222/2014

Interessado MARIANA EMANUELA AIRES DE ALMEIDA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305007 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-2709 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 15.187/2013

Interessado JONAS BATISTA DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0205281 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3649 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.417/2013

Interessado ALFREDO FROTA FONTINELLI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0198610 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBM-1749 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.937/2013

Interessado ISAAC NEWTON MC COMB PESSOA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0131150 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWP-2123 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.285/2013

Interessado HELDER LÚCIO MARINHO DE LUCENA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0280048, 10B0280049 e 10B0280047 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHR-1234 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.360/2013

Interessado JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0288884 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-7286 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.361/2014

Interessado ROGERIO APRIGIO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0295632 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-6077 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.579/2013

Interessado RIVALDO VERAS DE JESUS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0072926 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-5103 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 335/2014

Interessado RAIMUNDO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0306811 e 10B0306812 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-9088 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 410/2014

Interessado ADÃO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0185992 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-8868 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 424/2014

Interessado CHRISTIANE SILVESTRINI DE MORAIS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0314458 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-6077 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

Processo nº 439/2014

Interessado ROSINALDO DOS SANTOS BRITO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0283353 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-1559 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 599/2014

Interessado ELENILSON DE MELO SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305115 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-6383 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 610/2014

Interessado NIXON ANTELO NOGUEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305149 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP-2298 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 664/2014

Interessado IVANIRA CARVALHO MARREIRO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0305290, 10B0305293, 10B0305291 e 10B0305292 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE-1126 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 677/2014

Interessado JOSIMAR JOSÉ FERNANDES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0289729 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HRJ-3233 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 695/2014

Interessado ORESTES MUNIZ FILHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0284533 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-1766 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 776/2014

Interessado GENECI BORBA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0289957 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAG-7466 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 778/2014

Interessado JEFERSON HENRIQUE COITINHO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0315025 e 10B0315019 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCV-9500 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 796/2014

Interessado ANTONINHO NECKEL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0176693 e 10B0176692 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA ANE-5561 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 800/2014

Interessado RITA DE CASSIA RIBEIRO VASCONCELOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0315090 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-3040 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 801/2014

Interessado NEILTON MESSIAS DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0290869 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-5769 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 919/2014

Interessado JOÃO MARIO DE SOUZA GOMES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0297215 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWW-7031 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 920/2014

Interessado TEREZINHA PANIZ LEAL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0309251 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-0304 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 972/2014

Interessado RAUL HUMBERTO FERREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0061813 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBF-0704 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 987/2014

Interessado PAULO SOARES BATISTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0295962 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-7065 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 990/2014

Interessado RODRIGO CEZEMER

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0205479 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-1559 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 999/2014

Interessado JOSÉ GOMES DE CASTRO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181773 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-9779 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 1.016/2014

Interessado: SIDEVAL MOREIRA DUARTE

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 209 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO DE PREENCHIMENTO NO AIT. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0135350 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDR-3225, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 1.019/2014

Interessado: LUIZ DA SILVA FERREIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0106232 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCC-3678, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 1.023/2014

Interessado: EDMILSON DE MELO BRILHANTE

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0106232 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHQ-0419, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 1.059/2014

Interessado: HIPERHAUS CONSTRUÇÕES LTDA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V TENDO EM VISTA QUE HOUVE DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA REFERENTE AO MODELO E MARCA DO VEÍCULO AUTUADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0304884 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBX-3485, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 1.141/2014

Interessado: RENAN ANTUNES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0284626 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NED-2581, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 13.510/2013

Interessado: HEDI CARLOS MINI

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 186-II, TENDO EM VISTA QUE O MESMO COMPROVA COM FOTOGRAFIAS FALHA NA SINALIZAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0272718 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHM-1938, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 15.584/2013

Interessado: JOÃO SOARES DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 186-II, TENDO EM VISTA QUE O MESMO COMPROVA COM FOTOGRAFIAS FALHA NA SINALIZAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0272749 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHV-3899, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.871/2013

Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES JUNIOR

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-I TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA CLONAGEM E EXISTE MANIFESTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0100470 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JHS-2036, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº 18.098/2013

Interessado ESMERALDO DA SILVA

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE INSUBSISTENTES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0131508, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. JÁ EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0131509, O CONSIDERAMOS INCONSISTENTE TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO NÃO PREENCHIMENTO POIS NÃO FORA REALIZADO O TESTE DO BAFÔMETRO, AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3684 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 19.392/2013

Interessado: CLEITON DE LIMA CHAVES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESDOBRAMENTO DO REFERIDO AIT. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0200602 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBM-3827, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 678/2014

Interessado ELCIONE DA SILVA MATOS

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE CONSISENTES QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305319 e 10B0305320 TENDO EM VISTA QUE O CONDUTOR NÃO ESTAVA COM A HABILITAÇÃO VENCIDA. JÁ EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0305396 QUANTO A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES e 10B0305318 e 10B0305321 UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUBSTANCIAS QUE ENSEJASSE A NULIDADE DO ATO DO AGENTE DE TRÂSITO, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDL-7743 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 686/2014

Interessado ALISSON GUSTAVO GOMES DE FREITAS

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE INSUBSISTENTES REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0297256 e 10B0297258, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. JÁ EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0297278 , O CONSIDERAMOS INCONSISTENTE TENDO EM VISTA QUE EM RELAÇÃO AO ART. 230-XVI E A RESOLUÇÃO Nº 253/2007 ESTABELECE QUE A MEDIÇÃO DE TRANSMITÂNCIA LUMINOSA DAS AREAS ENVIDRAÇADAS DO VEÍCULO DEVERÁ SER EFETUADA POR MEIO DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO (MEDIDOR DE TRANSMITÂNCIA LUMINOSA) AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDT-5444 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 793/2014

Interessado EDUARDO PEREIRA POLONI

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE CONSISENTES QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0299475 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. JÁ EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0185835, 10B0185834, 10B0185836 e 10B0185832, OS CONSIDERAMOS  CONSISTENTES TENDO EM VISTA QUE OS CAMPOS FORAM PREENCHIDOS EM CONFORMIDADE COM O CTB, QUANTO AO AIT DE Nº 10B0185833 OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA CONCRETA QUE O MESMO TENHA PRESTADO SOCORRO A VITIMA, POIS HÁ DIVERGÊNCIA NO HORÁRIO VISTO NO MESMO, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHO-1144 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 775/2014

Interessado WELLITON CIRILO DA SILVA

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE INSUBSISTENTES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0121976, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. JÁ EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0121980, O CONSIDERAMOS INCONSISTENTE TENDO EM VISTA QUE EM RELAÇÃO AO ART. 165 TENDO E VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO NÃO PREENCHIMENTO DO CAMPO ESPÉCIE, AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-7932 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 793/2014

Interessado EDUARDO PEREIRA POLONI

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE CONSISENTES QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0299475 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS. JÁ EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0185835, 10B0185834, 10B0185836 e 10B0185832, OS CONSIDERAMOS  CONSISTENTES TENDO EM VISTA QUE OS CAMPOS FORAM PREENCHIDOS EM CONFORMIDADE COM O CTB, QUANTO AO AIT DE Nº 10B0185833 OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA CONCRETA QUE O MESMO TENHA PRESTADO SOCORRO A VITIMA, POIS HÁ DIVERGÊNCIA NO HORÁRIO VISTO NO MESMO, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHO-1144 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 799/2014

Interessado: GILBERTO LOPES DA COSTA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTs. 170 e 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0236469 e 10B0236468 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA CKY-4617, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 994/2014

Interessado: ROSELIZ AGATÃO FERREIRA DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 232 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO SEM DAR ATENÇÃO AOS MANDAMENTOS LEGAIS E CONFORME RESOLUÇÃO Nº 371/DEZ/2010 MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VOLUME-1 TORNA OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO LEGÍVEL, ALÉM DO AGENTE TER PREENCHIDO O CAMPO “PLACA” DE MANEIRA ERRÔNEA. ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0038687 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JPX-5006, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,