Processo nº 19.868/2013

Interessado FRANCISCO HENRIQUE MICKUS ALVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0295904 e 10B0295914 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-2052 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.546/2013

Interessado NILSON FELICIANO DE PAULA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0198890 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HXF-7876 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.592/2013

Interessado ANTONIO ANASTÁCIO DE SOUZA NETO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0130147 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-4398 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.972/2013

Interessado PEDRO CORREA FILHO MARIANO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0281614 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-6679 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.980/2013

Interessado NAYARA SCARPARI ALVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0176659 e 10B0204805 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7357 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.038/2013

Interessado MANOEL JOILSON DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0283453 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-6863 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.158/2013

Interessado MARIANE DA SILVEIRA LOPES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0311896 e 10B0311895 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-0876 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.161/2013

Interessado CALIXTO GOMES DE ALMEIDA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0210863 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-7804 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.173/2013

Interessado NARJA MARIA NUNES DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0098727 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-5692 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.178/2013

Interessado GERCINO ANTONIO PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0284612, 10B0284657, 10B0284655 e 10B0284613 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCT-0169 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.191/2013

Interessado ALMIR BESERRA DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0281897 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-3394 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 130/2014

Interessado STALLONE ADÃO JUNIOR SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0289779 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-6067 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 131/2014

Interessado BRUNO SGUISSARDI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0314935 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BYK-2210 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 247/2014

Interessado SOCIEDADE EDUCACIONAL JI PARANÁ LTDA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0074622 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-1430 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 330/2014

Interessado EDLAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0235036, 10B0235038, 10B0235040, 10B0235042 e 10B0235044 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDA-2084 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 332/2014

Interessado FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0309309 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-3136 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 338/2014

Interessado AUCILENE PINTO DOS PASSOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0306955 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-1648 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 348/2014

Interessado EDER DE OLIVEIRA SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0189623 e 10B0189624 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-8101 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 364/2014

Interessado ADMIR LEMOS DA ROSA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0204983 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-5720 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 369/2014

Interessado VICTOR DE VARGAS CHERQUE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0301814 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-3200 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 381/2014

Interessado RAQUEL ALVES FRANCA FERREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0074973 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-1463 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 382/2014

Interessado ELIS REGINA PICHIRILO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0198990, 10B0198991 e 10B0198992 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCO-9650 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 383/2014

Interessado JOÃO GOMES NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0289653, 10B0289651 e 10B0289652 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCX-9209 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 385/2014

Interessado PEDRO CAVALCANTI FATORELLI CARNEIRO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0289836 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-0509 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 387/2014

Interessado JOAQUIM PIMENTA JACOB

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0305309 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-1994 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.990/2013

Interessado: CARLOS VICTOR LEITE FERREIRA

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 244-I e 230-V TENDO EM VISTA QUE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA PRÉVIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELOS PROCEDIMENTOS LEGAIS OPTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº. 10B0168481 TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSE A NULIDADE DO MESMO E A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10B0168484 TENDO EM VISTA QUE O MESMO ESTAVA DENTRO DO PRAZO PARA O EMPLACAMENTO DO VEÍCULO, TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCN-1457, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 21.068/2013

Interessado: CLAUDIONOR MIRANDA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AIT, SEM OS REQUISITOS QUE A INFRAÇÃO REQUER, SENDO NO CASO EM COMENTO, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE DO ETILÔMETRO E MEDIÇÃO REALIZADA, VALOR CONSIDERADO E LIMITE REGULAMENTADO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0299295 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCH-6135, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 21.188/2013

Interessado: JOSÉ CLAUDEMIR LOCATELLI

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO AO PREENCHER O AIT, SEM OS REQUISITOS QUE A INFRAÇÃO REQUER, SENDO NO CASO EM COMENTO, MODELO,  NÚMERO DE SÉRIE, MEDIÇÃO REALIZADA, VALOR CONSIDERADO E LIMITE REGULAMENTADO.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0299160 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDK-3223 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 346/2014

Interessado: ERIVALDO SARAIVA DE SOUZA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167 TENDO EM VISTA QUE O AIT DE Nº 10B0295809 HAVIA SIDO LAVRADO EMBASADO COM O MESMO DISPOSITIVO LEGAL.  ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0295811, AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCR-2204 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.