ATA DA 183ª SESSÃO DA CADAIT/DETRAN/RO

 

                   Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e treze, às 13h00 na sala de Sessão da Comissão Administrativa de Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – CADAIT/DETRAN/RO, na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia-DETRAN/RO, reuniu-se desta CADAIT – Presidente – Ian Barros Mollmann e Membros Luma Salomão Rodrigues  e Rogers de Oliveira C. Lima – Aberta a Sessão pelo Presidente, foram iniciados os trabalhos de julgamento de Defesa Prévia. Passando então ao relatório e o julgamento dos seguintes processos:

Processo nº 16.787/2013

Interessado: FÁBIO BARBOSA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0071510 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-8103 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 16.881/2013

Interessado: RICHARDE MALTA LAMARÃO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCX-1973

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0226246 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 17.462/2013

Interessado: MARCOS TEODORO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245427 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-1208 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.464/2013

Interessado: EVERTON DE MATOS DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0135693 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXW-4393 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.551/2013

Interessado: LOURISVALDO LISBOA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0064895 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-2745 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.849/2013

Interessado: SIMONE APARECIDA REIS STEIN

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0134862 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-7187 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.872/2013

Interessado: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0074043, 10B0074045, 10B0074042 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBR-8261 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.908/2013

Interessado: MARIA FABIANA DA SILVA PAIVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0236409 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-9340 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.909/2013

Interessado: THIAGO VIECELI FABIANO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0092172 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-5385 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.936/2013

Interessado: SILVIO FÉLIX CAMPELO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0129879 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-0015 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 18.016/2013

Interessado: EUCATUR – EMPR. UNIÃO CASCAVEL DE TRANSP. E TURISMO LTDA

Votos: NÃO CONHECIDO

Auto de Infração: 10B0151275

Placa: AWJ-1874

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.

 

Processo nº 18.096/2013

Interessado: FRANCISCO TEOTONIO SOBRINHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0111417 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-2190 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.183/2013

Interessado: PAULO HENRIQUE GOMES CARNEIRO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0148752 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-1435 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.184/2013

Interessado: JANIS GLEISSON SILVA DE VASCONCELOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0198346 e 10B0198348 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-0682 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.213/2013

Interessado: HENRIQUE ALVES DO ROSÁRIO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0237537, 10B0237538 e 10B0237674 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-9784 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.215/2013

Interessado: SAMUEL PEREIRA PONTES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0136465 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-0150 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.285/2013

Interessado: PEDRO RATES GOMES JUNIOR

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0135784 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-6978 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.418/2013

Interessado: VITOR OLIMAR GOMES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0129538 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBC-2146 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.497/2013

Interessado: JOSÉ ARNOLDO ALVES DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0072529 e 10B0072330 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NED-7486 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.703/2013

Interessado: MANOEL JOSÉ DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0110858 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EBM-7670 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.972/2013

Interessado: VIRGILIO SILVA CHAVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0130144 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBF-1649 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 19.043/2013

Interessado: DORIVETE LEITE RODRIGUES DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0083566 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-5319 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 19.153/2013

Interessado: ELIEZER CELSO RABELO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0148769 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA GBL-7707 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 12.285/2013

Interessado: JOSÉ CARLOS CARAMORE

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I, 232 E 165 TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO ANTES DAS AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0101436, 10B0101431 e 10B0101430, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBR-3616, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 15.824/2013

Interessado: UILSON CORDEIRO DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA REALIZADO NENHUM EXAME QUE COMPROVASSE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0089374 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDX-3556, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 16.529/2013

Interessado: GILBERTO LOPES DA COSTA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE NÃO MARCOU O CAMPO “MARCA DO VEICULO”, SENDO ESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO , ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0135019, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDC-8089, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 17.021/2013

Interessado: RAIMUNDA NONATA DE SOUZA LIMA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO EM PAUTA ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0198349 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDT-8798, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.023/2013

Interessado: VALDIR MACHADO DOS SANTOS JÚNIOR

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO EM PAUTA ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0196803 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDU-7022, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.553/2013

Interessado: NUNES DE SOUZA SENA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO EM PAUTA ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0072676 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDO-3288, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.686/2013

Interessado: LAIS LIMA CARVALHO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTs. 230-V e 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO CTB, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0135958, 10B0226479  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCG-1577, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 17.689/2013

Interessado: SAULO ROGÉRIO DE SOUZA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA REALIZADO NENHUM EXAME QUE COMPROVASSE A EMBRIAGUES E AINDA, O VÍCIO DE FORMALIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0148919 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCJ-6641, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.869/2013

Interessado: JOSÉ EVAIR PEREIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 164 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO REFERIDO AIT, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0246931, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA HNH-3987, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 18.021/2013

Interessado: CAMILA NASCIMENTO BACKES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO NO CADASTRAMENTO DA PLACA , ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0223192, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MAN-0945, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 18.269/2013

Interessado: DJANIRA PEREIRA DOS SANTOS AGUADO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O MESMO POSSUI HABILITAÇÃO DENTRO DA VALIDADE, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0186964  VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDK-8720, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 18.419/2013

Interessado: ORLANDO KASZEWSKI

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO CTB, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0129659  VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MGT-1673, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,