Processo nº 13.053/2013

Interessado: GLEISON TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0122063 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-7483 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 16.084/2013

Interessado: WEVERSON MARCELINO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0135148 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-2145 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 16.785/2013

Interessado: EDSON DE ALMEIDA BARROS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0135633 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-5707 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 16.787/2013

Interessado: FÁBIO BARBOSA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0071510 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-8103 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 16.881/2013

Interessado: RICHARDE MALTA LAMARÃO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCX-1973

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0226246 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 16.926/2013

Interessado: ROMULO PICININI BOTELHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0106358 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-8538 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.307/2013

Interessado: NELSON JOSÉ ARNOLD

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0086809 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXL-3392 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.327/2013

Interessado: CLÁUDIA DA SILVA MIRANDA NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0086821 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH-6666 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.461/2013

Interessado: EDIUILSON DE MELO SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0085063, 10B0245475, 10B0245474 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MQM-4366 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.626/2013

Interessado: ADEMAR BORHER

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0075882 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBM-3004 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.642/2013

Interessado: MIGUEL LOPES DA CUNHA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0193341 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBI-9124 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.656/2013

Interessado: IDEMIR PEREIRA MENDES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0234913 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-0839 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.683/2013

Interessado: DANIEL MARQUES RAMIRES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0129912 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-0678 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.928/2013

Interessado: BRENDA GISELA MORAES DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0129658 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-0283 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.931/2013

Interessado: PERIVALDO RIBEIRO LIMA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0085729, 10B0085732, 10B0085726 e 10B0085744 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA ABB-0599 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.942/2013

Interessado: ELTON SOUZA MESQUITA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0128030 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7848 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 17.949/2013

Interessado: FAGNER SABINO DA COSTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0238844 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-0618 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.029/2013

Interessado: EDUARDO ROSA JORGE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0221933 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-7033 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.119/2013

Interessado: RONAN BATISTA DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0183391 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-0701 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.214/2013

Interessado: EZAU ASTLHER DE ARAÚJO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0183393 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-0458 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.216/2013

Interessado: VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0106248 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-8063 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.270/2013

Interessado: MARIA DA PAZ SANTOS MARQUES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245295 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3392 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.292/2013

Interessado: JOSÉ AILTON DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0288683 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-7555 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.487/2013

Interessado: ADELSO FELICIO BITTENCURT

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245381 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-9841 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.502/2013

Interessado: WIVEWRSON MARCOS NILBA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0193227 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-8789 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.976/2013

Interessado: VALDECI RIBEIRO DE CARVALHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0106163 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-9920 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 18.993/2013

Interessado: JOILSON SILVA DE LIMA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0095634 e 10B0095635 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-5419 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.025/2013

Interessado: GILBERTO MATOS DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0142767, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDG-5213, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 16.845/2013

Interessado: JAIME SILVA PINTO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0068186, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA GZO-7210, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 17.466/2013

Interessado: NELSON JUNIOR SZYMCZAK VIEIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO POR NÃO PREENCHER ALGUNS CAMPOS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO NO REFERIDO AIT, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0135960, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCV-8509, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.