BOLETIM INFORMATIVO 04.10.2013
| Processo nº 15.749/2013 |
| Interessado: VALDEMIR MANQUERO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0070259 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-1354 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.545/2013 |
| Interessado: MARCIO HOPKA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0039161 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DEY-8508 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.511/2013 |
| Interessado: RAIMUNDO MACHADO FILHO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0156428 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-4678 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.510/2013 |
| Interessado: PAULO EMILIO COSTA SOEIRO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇOES Nº 10B0226255 E 10B0226257 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHU-1208 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.506/2013 |
| Interessado: ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0211054, 10B0211053 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDR-8881 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.844/2013 |
| Interessado: PEDRO VASCONCELOS CORREA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇAO Nº 10B0230485 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK-5579 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.761/2013 |
| Interessado: GENESIO MARTINS DE SOUZA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇAO Nº 10B0225337 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-4560 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.
INFORMAMOS QUE AS PENALIDADES RECAIRAM SOBRE O PROPRIETARIO DO VEICULO. |
| Processo nº 15.821/2013 |
| Interessado: IND. E COM. DE ARGAMASSA ARGAMAZON |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0188019 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-2667 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.830/2013 |
| Interessado: ELISANGELA ANDRADE MARTINS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0107661 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-5846 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.833/2013 |
| Interessado: EDIL MOREIRA DE SOUZA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇAO Nº 10B0122318 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-8401 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 15.835/2013 |
| Interessado: LUCIMAR PERONDI SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDR-7916 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0085435 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 15.836/2013 |
| Interessado: ROBINSON VIANA FIGUEIRA CADILL |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0260894, 10B0260895 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA-7065 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.842/2013 |
| Interessado: JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0226058 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-9817 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.355/2013 |
| Interessado: CLEISSIANE EVELIN SILVA BENARROSH |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0226093, SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-7876 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.350/2013 |
| Interessado: JOAO PAULO CICERO POLETINI ALVES |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Auto de Infração: 10B0075744 |
| Placa: NCG-9994 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. |
| Processo nº. 16.337/2013 |
| Interessado: MARCIA MARIA CORBIM CASTRO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: LVR-4030 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0238666 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 16.334/2013 |
| Interessado: SAULO FABRINI ROQUE DINIZ |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇAO Nº 10B0247510 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-2828 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.896/2013 |
| Interessado: SIDNEY LIMA FEITOSA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇOES Nº 10B0239321, 10B0239324, 10B0239325 E 10B0239322 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBM-3772 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.885/2013 |
| Interessado: DIEGO DE SOUZA BORGES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇAO Nº 10B0238728 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BDE-2239 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.357/2013 |
| Interessado: PABLO DE AMARANTE POLETO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Auto de Infração: 10B0188011 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE. |
| Processo nº. 16.328/2013 |
| Interessado: JOSE DE SOUSA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE POSSUI HABILITAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0246715, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBI-4887, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 15.888/2013 |
| Interessado: RENATO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIMENTO PARCIAL |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, VISTO QUE HOUVE DUPLICIDADE EM RELAÇÃO AO ART. ACIMA DESCRITO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0087477, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0087478 É CONSISTENTE, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBK-8426, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 15.843/2013 |
| Interessado: GERSON ANTONIO SAPPER |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO CTB, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0086261, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCG-0707, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 15.837/2013 |
| Interessado: HEITOR SANTIAGO ALMEIDA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 232 e 162-I TENDO EM VISTA QUE, O REQUERENTE COMPROVA QUE O VEICULO FORA OBJETO DE FURTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0204928 e 10B0272161, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCH-1678, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 15.760/2013 |
| Interessado: EDUARDO MARTINS ROCHA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO NÃO FOI CONCLUSIVO AO INFORMAR O SE O CONDUTOR ESTAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0129727 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCX-5334, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 15.521/2013 |
| Interessado: ELIZABETH BOUCHABKI ALEXIS DE NADAI |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 181-XII TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO CTB, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0093076, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDZ-4418, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 15.443/2013 |
| Interessado: CICERO VITORINO DE SOUZA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA REALIZADO NENHUM EXAME QUE COMPROVASSE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0156454 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDW-7014, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.353/2013 |
| Interessado: VANDERLAN HENRIQUE DE SA CUSTODIO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NA DATA DA INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0085759, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBV-3699, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |