JARI/RO

 

BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

            Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos DEZESSETE  DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE, foram relatados e julgados os seguintes processos referente as  ATAS 1621  e 1622.

 

Processo nº. 11.703/2013

Interessado: CARLOS GEOVANNI CURADO CARIZZIO

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0051165, 10B0051166 E 10B0051167, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA BMJ-6566. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº.11.184/2013

Interessado: JOÃO BATISTA MACHADO FILHO

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0159032, 10B0159033, 10B0096074, 10B0086212 E 10B0096075, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBK-0796.

 

Processo nº.11.666/2013

Interessado: JOISCILENE LIMA NUNES

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0216877, 10B0216878, 10B0216879 E 10B0216880, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-0505.

 

Processo nº.13.177/2013

Interessado: CRISTIANO TORRES DO AMARAL

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0232154, 10B0232155, 10B0232156 E 10B0232425, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA-3124. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº.12.924/2013

Interessado: LUENI VALE SILVA

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0206181, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-6606. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº.5.830/2013

Interessado: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator:

Decisão: EM DILIGÊNCIA À CIRETRAN DE ALTO PARAÍSO – RO.

 

Processo nº.13.125/2013

Interessado: JOSÉ AUGUSTO KURILO

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0181024 E 10B0181025, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZX-2125. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº.13.334/2013

Interessado: SEBASTIÃO SENHORINHA

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO, MANTENDO OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0219875, 10B0219881 E 10B0219880, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBR-3547. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/ PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº.12.998/2013

Interessado: ANGELO BONANNO FILHO

Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0224489, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-3818. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 2.927/2013

Interessado: JOSÉ DA ROCHA FREITAS

Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0101487, 10B0101491 E 10B0101251, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NPF-2051. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.602/2013

Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B00212237 E 10B0231800, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBU-6538. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.844/2013

Interessado: GEREMIAS PEREIRA SILVA

Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator:

Decisão: EM DILIGÊNCIA À CIRETRAN DE ROLIM DE MOURA – RO.

 

Processo nº. 12.284/2013

Interessado: ERALDO CARDOSO

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 1038423, 1038423, 1038423, 1038421, 1038421 E 1038421, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA TR448.

 

Processo nº. 12.300/2013

Interessado: ITAMAR JOSÉ FELIX

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0231053, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-2413. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.051/2013

Interessado: WALDIR GOMES DA SILVA

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0217085, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZT-9884. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.052/2013

Interessado: WALDIR GOMES DA SILVA

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0191737, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZT-9884. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 3.838/2011

Interessado:  ADRIANO DE MACEDO BUENO

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 576/GAB/DETRAN-RO DE 19/02/2013. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.122/2013

Interessado:  ISRAEL CUSTÓDIO CORREIA

Relator: PLÍNIO RAMALHO SOBRINHO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0223082, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD-5138. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.115/2013

Interessado: HUMBERTO MARTINS DA SILVA

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0116617, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJJ-2077. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 14.045/2013

Interessado: ROBSON CARLOS FERREIRA

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0157736, 10B0193478, 10B0201179 E 10B0201177, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB-7640. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.882/2013

Interessado: JUCILENE DE OLIVEIRA BERNARDO

Relator: ADRIANA DO S. PORTO COSTA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0116529, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK-4699. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.064/2013

Interessado: CARLOS ROBERTO DE BRITO

Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0079327, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NPF-1865.

 

Processo nº. 13.054/2013

Interessado: LEONARDO RIBEIRO VIEIRA MENDES

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO, MANTENDO OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Nº 10B0192291, 10B0192290 E 10B0192288, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCG-2417. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 12.913/2013

Interessado: ISOLETE TESCHE

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO, MANTENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0244414, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-2429. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº.  13.331/2013

Interessado: RONALDO CESAR VIEIRA

Relator:  LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0230515, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP-4773. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº. 13.328/2013

Interessado: APARECIDA XAVIER FERREIRA

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0171478, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-1325.

 

Processo nº.13.186/2013

Interessado: VALCIRLEIDE DA SILVA MIRANDA

Relator:  LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE ISENTAR A RECORRENTE DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NBB-1168, MANTENDO A PECUNIÁRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0080437 E DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE O CASO REQUER, AO COMPRADOR DO REFERIDO VEÍCULO.

 

Processo nº. 13.183/2013

Interessado: JACKSON DO NASCIMENTO

Relator: LUIS BEZERRA DO VALE

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO, MANTENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0202170, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC-5128. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.