Processo nº 7.389/2013

Interessado: IGGOR CEZAR AZAMBUJA LEITE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0109251 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJD-2881 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 6.116/2013

Interessado: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE.

 

Processo nº 6.134/2013

Interessado: JOSE FURTADO DO AMARAL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0089037, 10B0089036, 10B0089040, 10B0089039 e 10B0089038 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-4263 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 6.459/2013

Interessado: ELVIO PEREIRA DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0132884, 10B0092695, 10B0092692 E 10B0092691 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-1650 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 6.834/2013

Interessado: HERBERT AUGUSTO DANTAS DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0207597 E 10B0196037 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-7510 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.162/2013

Interessado: DOUGLAS WAGNER CONDIGNOLA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0060906, 10B0060903 e 10B0060905 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBU-6069 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.262/2013

Interessado: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0207575 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-6951 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.366/2013

Interessado: ELIENE JOSEFA SILVA COSTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0172308, 10B0172159 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HTK-5797 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.855/2013

Interessado: ELLINTON RODRIGUES ENDLICH

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0202174, 10B0202347, 10B0202285  SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-6648 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.770/2013

Interessado: ALLAN DIOGO PENTEADO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0167778 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-0620 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.776/2013

Interessado: HERCULIS MENDES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0114645 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-0125 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.779/2013

Interessado: MARCEL BASSO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181433, SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-0680 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 7.780/2013

Interessado: LUCIANA FABIANO DOS SANTOS UCHOA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE.

 

Processo nº 7.782/2013

Interessado: EUDES BRITO DE ARAUJO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0211362 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-7608 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.786/2013

Interessado: WESLEY DE LIMA BERNARDINO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0178224 E 10B0178225 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-6619 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.816/2013

Interessado: WILSON CRIST

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0168659 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-4719 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.123/2013

Interessado: OTAVIO AUGUSTO MILANI E SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0136789, 10B0136788 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCF-6010 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 7.881/2013

Interessado: ODENIZA FERNANDES LIMA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBU-6901

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0181252 e 10B0181296 SÃO SUBSISTENTES.

 

Processo nº 7.907/2013

Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO GUIRAUD

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0219491 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXM-9704 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7.979/2013

Interessado: WALTER ALVES DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0165941 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-7196 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.100/2013

Interessado: CLEIDIMAR CAMPOS MOREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0090664, SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9279 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.101/2013

Interessado: JOSE AUGUSTO KURILO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181024 e 10B0181025 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZX-2125 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 8.103/2013

Interessado: JORGE EDEN LOBATO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0080494, 10B0080495 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-5131 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.110/2013

Interessado: CARLOS ALBERTO MEDEIROS DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0062410 E 10B0062458 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-1204 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.385/2013

Interessado: IVONETE BENTO DE FREITAS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NDB-3173

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0136849 e 10B0136850 SUBSISTENTES.

 

Processo nº 8.124/2013

Interessado: JAIRO CORREA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181643 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-2926 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.125/2013

Interessado: FIORAVANTE MASSE DE OLIVEIRA PITOL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0179070 e 10B0179072 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OCV-1134 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.130/2013

Interessado: FRANCINELE ALVES DE MIRANDA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0204066 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBF-6761 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.133/2013

Interessado: LEONEL PAULO FREITAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0231985 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JYP-2220 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.145/2013

Interessado: JULI GRACIELI MONTEIRO DE SOUZA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBU-1934

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0195712, 10B0195710 e 10B0195713 SÃO SUBSISTENTES.

 

Processo nº. 8.146/2013

Interessado: JULI GRACIELI MONTEIRO DE SOUZA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBU-1834

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0195659 SUBSISTENTE.

 

 

Processo nº 8.224/2013

Interessado: CICERO ARGEMIRO ALVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0224410 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-9511 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.362/2013

Interessado: WESLEY DE PAULO VIGATTO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCF-1259

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0077738 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 8.759/2013

Interessado: RODOLFO APRIGIO RIBEIRO BARCELOS PANCINHA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0231983 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-9913 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.389/2013

Interessado: RAYANE CARDOZO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0081796 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-2211 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.390/2013

Interessado: NILSON LISBOA BRITO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBY-3090

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0090585 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 8.515/2013

Interessado: IVONE DA SILVA LOURENÇO PRADO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0177859 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-3345 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.516/2013

Interessado: AGOSTINHO ALVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0109158 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AMG-6417 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.517/2013

Interessado: CLAUDEMIRO QUIRINO DOS SANTOS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCF-2652

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0116230 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 8.522/2013

Interessado: ELERYAN DE OLIVIERA PINTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0108944 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-4114 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.758/2013

Interessado: ROBERTO ERNESTO VIGIL GUERRERO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0172095 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX-8901 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8098/2013

Interessado: ALISSON DOS ANJOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0178502 E 10B0178503 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-4270 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.770/2013

Interessado: FRANCISCO ROGERIO MELO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0087831 e 10B0087832 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBX-6375 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 8.776/2013

Interessado: GENESIS LOPES DO NASCIMENTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0206336 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-0921 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 13.184/2010

Interessado: GESIEL ZUZA DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº RO00162648 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-8815 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 4479/2013

Interessado: ANDERVAN SILVA DE JESUS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0196194 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCX-9008 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7831/2013

Interessado: JANDIRA MARIA NONNEMAKER RODRIGUES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0174171 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBL-8367 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7906/2013

Interessado: MILER SILVA GARCIA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0147256 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-2644 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7958/2013

Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0212783 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-6800 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº.: 8.518/2013

Interessado: VANGLEIA ROBERTO LOPES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.162-I, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVA QUE SEU VEICULO FOI FURTADO ANTES DAS AUTUAÇÕES, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0199323, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDT-6210, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8.767/2013

Interessado: QUEILA RODRIGUES DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PREENCHIDO O CAMPO OBRIGATÓRIO “ESPÉCIE” NO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0167577, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCQ-1358, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 5.380/2013

Interessado: GEFISSON LIMA DA ROCHA

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 164 C/C 162-I e 165, VISTO QUE OS AUTOS ESTAO RASURADOS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0091948 e 10B0219441, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0091947 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEB-5853, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 7.551/2013

Interessado: MARTINS E BARROS LTDA-ME

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 167 TENDO EM VISTA QUE O AUTO ENCONTRA-SE RASURADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0183941, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDJ-5381, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº. 7.871/2013

Interessado: JOSE ANTONIO FLORES MENEGON JUNIOR

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 195, 165, 169 e 175, TENDO EM VISTA QUEO AGENTE NÃO PREENCHEU O CAMPO OBRIGATÓRIO “CÓDIGO DO MUNICIPIO”, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0205684, 10B0205683, 10B0205681 e 10B0205682, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCT-7878, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 7.878/2013

Interessado: REINALDO ROMANIUK

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE O AGENTE INCIDIU EM ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B02038384, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA JPL-9250, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

 

Processo nº. 7.914/2013

Interessado: ERNY SANTOS DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-V, TENDO EM VISTA QUEO AGENTE INCINDIU EM ERRO AO PREENCHER OS DADOS DO VEICULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0191645, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEE-4650, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 7.954/2013

Interessado: LORENI PIANA SERPA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 232, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO NO AIT, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0080023, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBR-5653, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 8.143/2013

Interessado: MANUSSAKIS IMP. E EXP. LTDA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO FORA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO CTB, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0111465, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHM-8060, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 8.438/2013

Interessado: AMADO FAGUNDES

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 208, VISTO QUE A ATUAÇÃO É DE COMPETENCIA MUNICIPAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0056816, TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0168700, 10B0168699 SÃO CONSISTENTES,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDT-7660, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.