Processo nº. 9.689/2013

Interessado: VALDIR GOMES DA SILVA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: MZT-9884

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0217085 É SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 9.579/2013

Interessado: IRENE FIRMINO DA SILVA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NOJ-9347

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0206495 É SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 9.617/2013

Interessado: ILDERSON DOS SANTOS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCK-3727

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0062427 É SUBSISTENTE.

 

Processo nº 9.621/2013

Interessado: ROBERTO BARRETO DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181650 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8615 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.637/2013

Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NDG-1420

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0078068 É SUBSISTENTE.

 

Processo nº 9.649/2013

Interessado: ANDREIA PINHEIRO GONZALES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0206054 e 10B0206055 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-9572 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.652/2013

Interessado: ANGELA MARIA SAAVEDRA BRITO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0206357 e 10B0206358 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8623 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.653/2013

Interessado: EDGAR LEANDRO DA SILVA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NEB-4743

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0199387, 10B0199390, 10B0199391, 10B0199388 e 10B0199389 SÃO SUBSISTENTES.

 

Processo nº 9.654/2013

Interessado: ROGÉRIO HENRIQUE DE MEDEIROS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0206229 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-3189 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.838/2013

Interessado: CARLOS AUGUSTO LOUZADA NEVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0168623, 10B0168621 e 10B0168619 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HSF-1459 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.709/2013

Interessado: SANDRA REGINA LIMA SALVATIERRE

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0214757 e 10B0214758 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBR-2384 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.715/2013

Interessado: UILIAN EUGENIO COSTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181404 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8515 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.729/2013

Interessado: FABIANE ALVES SUSZEK

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0104045 e 10B0104046 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-5583 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.739/2013

Interessado: ABEL SIQUEIRA JUNIOR

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBW-6698

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0132765 É SUBSISTENTE.

 

Processo nº 9.743/2013

Interessado: ANGELO BONANNO FILHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0224489 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-3818 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.763/2013

Interessado: LUCIVRANDI SOUZA PEREIRA

Votos: NÃO CONHECIDO

Auto de Infração: 10B0094453

Placa: NCY-5483

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.

 

Processo nº. 9.767/2013

Interessado: BÁRBARA EVELIN SANTOS DE ABREU

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE.

 

Processo nº 9.771/2013

Interessado: ANTONIO MARCOS ANGELO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0229191 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-4491 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.947/2013

Interessado: RICARDO AUGUSTO ROCHA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0179258 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-8617 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.852/2013

Interessado: ALISON ADMUNDO BATISTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245783 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-0463NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.872/2013

Interessado: LUCAS SANTOS GIROLDO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE.

 

Processo nº 9.875/2013

Interessado: ISAQUE ALVES DE CARVALHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181514, 10B0181515, 10B0181516, 10B0181517 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU-1279 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.908/2013

Interessado: JOSÉ VIEIRA LOPES PRIMO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0123604 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-4538 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.913/2013

Interessado: PATRICIA DIAS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0178520 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCL-2849 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 9.916/2013

Interessado: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245952 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-1632 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.928/2013

Interessado: RAIMUNDO IRONILDO CARNEIRO DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0234966 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-1916 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.938/2013

Interessado: BRENO FLORENCIO DE CASTILHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0224258 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-1707 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.944/2013

Interessado: ALISSON MAICON MARTINS MAIA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245721 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-9940 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 10.026/2013

Interessado: ROMULO PATRICK DA COSTA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

PLACA: CTH-3751

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, POIS NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0277945 SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 9.954/2013

Interessado: T. T. BOUCHABKI FILHO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO RECORRENTE.

 

Processo nº 9.958/2013

Interessado: JULIÃO FERREIRA DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0062157 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBF-9592 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.962/2013

Interessado: JOAQUIM PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0167910 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-0658 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.968/2013

Interessado: IVONE APARECIDA SANCHEZ

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0244070 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-3964 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.989/2013

Interessado: HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0245510 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-6109 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 9.990/2013

Interessado: AILTON APARECIDO MOREIRA MEIRELES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0077771, 10B0077772, 10B0077774, 10B0103352, 10B0077768, 10B0077769 e 10B0077770 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-3768 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.000/2013

Interessado: ARTUR RAMOS VIEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0116501 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-2678 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.002/2013

Interessado: MARIA RODRIGUES DA SILVA CRISTO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0206058 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-4224 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 10.126/2013

Interessado: ELONIR JOSÉ PASTORIO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0114129 e 10B0114130 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCG-5967 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.033/2013

Interessado: APARECIDO ALMEIDA DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0114864 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ARN-4173 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 10.036/2013

Interessado: IZAURA NAYA REIS BRASIL

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0241161 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-5693 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.040/2013

Interessado: QUERINO CARDOSO DE MORAIS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0178140 e 10B0178142 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBC-5059 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.046/2013

Interessado: WESLEY GUSTAVO GUEZ

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0242976, 10B0242983 e 10B0243000 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDH-4951 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.052/2013

Interessado: GILVANDRO AUGUSTO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0176808 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP-2286 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.053/2013

Interessado: ZACARIAS ONOFRE BEZERRA FILHO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0108648 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-6839 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 10.115/2013

Interessado: NUBIA MOREIRA BRITO

Votos: NÃO CONHECIDO

Auto de Infração: 10B0192467 e 10B0192468

Placa: NDY-0624

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.

 

Processo nº 10.116/2013

Interessado: DOUGLAS MARCOS RAMOS TELEKEN

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0116341 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-8044 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 10.117/2013

Interessado: MOISÉS SOUZA SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0123441 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH-2686 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 9.858/2013

Interessado: FRANCISCO VALTER PINHEIRO BRASIL

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 230-V TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE CADASTRAMENTO DA PLACA DO VEICULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0207891, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JWX-5556, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.587/2013

Interessado: AILSON APARECIDO BRANCO

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 228 e 229, VISTO QUE NÃO FORA REALIZADO O TESTE COM EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0205548 e 10B0205717, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0205716 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA JQF-6913, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.597/2013

Interessado: MARIA ELIZABETE DA SILVA

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA MAIS DE 30 DIAS APÓS A INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0179027, TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0179026 e 10B0179200 SÃO CONSISTENTES,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCF-4998, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 9.648/2013

Interessado: RAIMUNDO NOGUEIRA PRESTES FILHO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NO AUTO, FALTAM MEIOS PARA COMPROVAR QUE O REQUERENTE ESTAVA EMBRIAGADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0171067, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHO-0718, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9.655/2013

Interessado: VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 230-V TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0199439, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JWV-4734, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

 

Processo nº. 9.694/2013

Interessado: PATRICIA CABRAL DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165 TENDO EM VISTA QUE OBSERSERVAMOS A VERACIDADE NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, POIS O AUTO NÃO ESTA PAUTADO EM DADOS QUE COMPROVEM A EMBRIAGUES, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0231684, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCP-1319, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 9.721/2013

Interessado: DORLI EDSON ANTUNES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 230-V TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0157055, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBN-7603, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº.: 9.839/2013

Interessado: JOIA PEREIRA DA SILVA NETO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 228 TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O TESTE COM EQUIPAMENTO ADEQUADO (DECIBELÍMETRO) NÃO HAVENDO ASSIM A COMPROVAÇÃO DO FATO QUE CAUSOU A INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0059334, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDI-9189, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 9612/2013

Interessado: ZULEIDE VICENTE DE SOUSA DAHAS

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DUPLICIDADE DOS AUTOS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0207799, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0207798 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDZ-0210, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 9.867/2013

Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 230-IX, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO NA DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0140926, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JXB-8934, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 9.926/2013

Interessado: JULIO CEZAR SOUZA SANTOS

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO NA DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0193088, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEH-8149, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº.: 10.003/2013

Interessado: FERNANDO NUNES MADEIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO DO ARTIGO DO CÓDIGO DA INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0207821, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHS-1839, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 10.014/2013

Interessado: VALDEMIR BOTELHO

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-V, VISTO QUE O DOCUMENTO DO VEICULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NO DIA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0175363, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0175364 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCZ-2946, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.